O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo seu Prefeita Municipal, Marilda Garofolo Sperandio, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e EDUARDO CABRAL DE OLIVEIRA, com sede na Rua Bernardino de Campos, nº 4140, Centro, na cidade de São José do Rio Preto - MT, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ nº 36.665.831/0001-20, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem rescindir o presente contrato nos termos e condições das seguintes cláusulas:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO E MOTIVO

1.1 – Fica rescindido unilateralmente o presente contrato, de acordo com Art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, isentando de quaisquer obrigações assumidas, sem ônus para ambas as partes.

1.2 - A presente rescisão faz-se necessária, tendo em vista que o contrato foi celebrado no dia 03 de abril de 2023, mas as Ordens de Serviço dos mesmos aconteceram no dia 10 de outubro de 2023, sendo assim o art. 64, § 3º da Lei nº 8.666/93 é claro que: “após 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos”. Fica, portanto, pautado nesses termos a presente rescisão.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR A SER ANULADO

2.1 - Anula-se todo saldo do empenho relacionado ao Contrato nº 017/2023, a partir desta data.

ALTO TAQUARI-MT, 23 de outubro de 2023.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal

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EDUARDO CABRAL DE OLIVEIRA

Contratada