ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 218/2023.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT, situada na Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa SOUL PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 22.116.707/0001-09, estabelecido(a) à Rua Manoel Dionisio Sobrinho – 548, no município de Tangará da Serra/MT, representado(a) neste ato pelo Sr. KLEITON RODRIGUES DA SILVA, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 68938 TEM/MT e do CPF nº 928.004.241-68, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Municipais nº 03/2006 e 12/2010, e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 39/2022, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, para Registro de preços para futura e eventual Prestação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DECORAÇÃO NATALINA EM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICIPIO DE NOBRES-MT, PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 28/2023, para Registro de Preços.

1.2. Os produtos/serviços deverão ser entregues no município de Nobres-MT.

1.3. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por loteconforme segue:

Item	Descrição	Marca	Und. medida	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	AQUISICAO E INSTALAÇÃO COM CORTINA DE LED NO PORTICO (FRENTE E VERSO), NA COR BRANCO FRIA. E INSTALAÇÃO DE CORDAO DE LED NO PILAR AO MEIO DO PORTICO. (LETREIRO ENTRADA DA CIDADE).		m	50,0000	R$ 77,75	R$ 3.887,40
2	AQUISICAO E INSTALACAO DE CORDAO DE LED NAS ARVORES DA PRAÇA. INSTALACAO EM VOLTAS COM NO MINIMO 1,5M DE ALTURA COM CORDAO. (PRAÇA JOSINO SERRA).		un	16,0000	R$ 586,87	R$ 9.389,92
3	AQUISICAO E INSTALAÇÃO DE 01(UM) REFLETOR DIRECIONADO AO ROSTO DO PAPAI NOEL, NA COR BRANCO E FRIA E 03(TRES) REFLETORES NA COR VERMELHA, BAIXO DO TRENÓ, (LETREIRO DA ENTRADA DA CIDADE E PÓRTICO.)		un	4,0000	R$ 266,78	R$ 1.067,12
4	AQUISICAO E INSTALAÇÃO DE CORDAO DE LED EM ARVORES. INSTALAR CONTORNANDO A MESMA, COM NO MINIMO 1,5M DE ALTURA. (PRAÇA DA IGREJA MATRIZ SAO SEBASTIAO).		un	6,0000	R$ 594,37	R$ 3.566,22
5	AQUISICAO E INSTALAÇÃO DE CORDAO DE LED EM COQUEIROS DE PORTE PEQUENO, COM INSTALAÇÃO DE FORMA HORIZONTAL. (PRAÇA DA IGREJA MATRIZ SAO SEBASTIAO).		un	2,0000	R$ 594,37	R$ 1.188,74
6	AQUISICAO E INSTALAÇÃO DE CORDAO DE LED EM COQUEIROS GRANDES, INSTALACAO DE FORMA HORIZONTAL NO MINIMO 4 METROS DE ALTURA. (PRAÇA DA IGREJA MATRIZ SAO SEBASTIAO).		un	2,0000	R$ 594,37	R$ 1.188,74
7	AQUISICAO E INSTALAÇÃO DE MANGUEIRA DE LED EM 03 ARCOS COM MEDIDAS DE 6 METROS DE COMPRIMENTO. (PRAÇA DA IGREJA MATRIZ SAO SEBASTIAO).		un	3,0000	R$ 1.247,00	R$ 3.741,00
8	AQUISICAO E INSTALACAO DE MANGUEIRAS DE LED COM CONTORNO DUPLO NA CRUZ DA IGREJA MATRIZ SAO SEBASTIAO, NA CIDADE DE NOBRES. (PRAÇA DA IGREJA MATRIZ SAO SEBASTIAO).		m	1000,0000	R$ 4,87	R$ 4.870,00
9	AQUISICAO E INSTALACAO DE MANGUEIRAS DE LED E CORDAO DE LED EM VOLTA DE TODO PERGOLADO DE MADEIRA AO CENTRO DA PRAÇA. (PRAÇA HS).		un	1,0000	R$ 3.062,50	R$ 3.062,50
10	AQUISICAO E INSTALACAO DE MANGUEIRAS DE LED EM VOLTA DE TODO PERGOLADO DE ALVENARIA AO CENTRO DA PRACA, INSTALACAO DE MANGUEIRA LED NO COMETA JA INSTALADO NESSE PERGOLADO, CORTINAS COM CORDAO DE LED NO TETO DO PERGOLADO. (PRAÇA JOSINO SERRA).		un	1,0000	R$ 3.062,50	R$ 3.062,50
11	AQUISICAO E INSTALACAO MEIA LUA EM CORDAO DE LED PARA FOTOS. (PRAÇA DA IGREJA MATRIZ SAO SEBASTIAO).		un	1,0000	R$ 37.335,90	R$ 37.335,90
12	AQUISICAO E INSTALACAO NO PAÇO MUNICIPAL - CONTORNO EM MANGUEIRA DE LED NA COR BRANCA NAS 10 (DEZ) LETRAS: "PREFEITURA".		un	1,0000	R$ 2.651,25	R$ 2.651,25
13	AQUISICAO E INSTALAÇÃO/CONTORNO DE MANGUEIRA DE LED NO TRENÓ, RENAS E NO PAPAIL NOEL, (PAPAI NOEL 0,90CM/TRENÓ 1,70X1,10/ 2 RENAS 0,98X0,77) - LETREIRO NA ENTRADA DA CIDADE E PÓRTICO.		un	1,0000	R$ 1.662,50	R$ 1.662,50
14	AQUISICAO E INSTALAÇÃO/CONTORNO EM MANGUEIRA DE LED, 6 LETRAS NA COR BRANCO FRIO ESCRITO: NOBRES. (LETREIRO DA ENTRADA DA CIDADE E PÓRTICO.		un	1,0000	R$ 5.250,00	R$ 5.250,00
15	AQUISICAO/ INSTALACAO DE CASCATA EM LED EM TODA FACHADA DO PACO MUNICIPAL (APENAS NA FRENTE).		m	50,0000	R$ 46,66	R$ 2.333,00
16	AQUISICAO/INSTALAÇÃO DE FIGURAS LUMINOSA (EM LED), TIPO ANJO COM TROMBETA DE NATAL PARA OS POSTES DAS AVENIDAS. COM MEDIDAS MINIMAS DE 1,20MALTURAX0,8M DE LARGURA. (AVENIDA GETULIO VARGAS E JUSCELINO KUBITSCHEK- POSTES).		un	29,0000	R$ 1.809,75	R$ 52.482,75
17	AQUISICAO/INSTALACAO DE MANGUEIRA DE LED E CORDAO DE LED EM VOLTA DE TODO O PERGOLADO DE MADEIRA NAS AVENIDAS. (PRAÇA DA PEDRA).		un	1,0000	R$ 3.062,50	R$ 3.062,50
18	AQUISICAO/INSTALACAO DE MANGUEIRADE LED E CORDAO DE LED EM VOLTA DE TODO PERGOLADO DE MADEIRA NAS AVENIDAS. (PERGOLADO AVENIDA GETULIO VARGAS).		un	1,0000	R$ 3.062,50	R$ 3.062,50
19	AQUISICAO/INSTALACAO DE MANGUEIRAS DE LED, CORDAO DE LED E COMETA JA INSTALADO EM VOLTA DE TODO O PERGOLADO DE MADEIRA NA LOCALIZADO NA RODOVIARIA DA CIDADE DE NOBRES.		un	1,0000	R$ 3.062,50	R$ 3.062,50
20	CORDAO DE LED EM COQUEIROS GRANDES, NO PAÇO MUNICIPAL, INSTALACAO DE FORMA HORIZONTAL, NO MINIMO 4 METROS DE ALTURA.		un	3,0000	R$ 667,50	R$ 2.002,50
21	ELEMENTO DECORATIVO - MANUTENCAO/AQUISICAO/INSTALAÇÃO DE LAÇOS NA COR VERMELHA COM CORDAO DE LED. (AVENIDA CURITIBA E MOACIR PARZIANELLO - POSTE).		un	13,0000	R$ 1.121,36	R$ 14.577,68
22	INSTALACAO DA CASA DO PAPAI NOEL COM MANGUEIRAS DE LED NO TELHADO, NA CERCA E NO PORTICO DA CASA CITADA. (PRAÇA JOSINO SERRA).		un	1,0000	R$ 2.726,25	R$ 2.726,25
23	INSTALACAO DE CORDAO DE LED NAS ARVORES, COM NO MINIMO 1,5M DE ALTURA COM CORDAO NA RODOVIARIA DA CIDADE DE NOBRES-MT.		un	8,0000	R$ 655,00	R$ 5.240,00
24	INSTALACAO DE CORDAO DE LED NAS ARVORES, COM NO MINIMO 1,5M DE ALTURA COM CORDAO NO PAÇO MUNICIPAL.		un	37,0000	R$ 655,00	R$ 24.235,00
25	INSTALACAO DE MANGUEIRA NO PAÇO MUNICIPAL DE LED EM 01 ARVORE DE FERRO(6M).		un	1,0000	R$ 1.662,05	R$ 1.662,05
26	INSTALACAO DE MANGUEIRA DE LED - ESTRUTURA METALICA DE ARVORE 2 METROS. (PRAÇA JOSINO SERRA).		un	1,0000	R$ 1.434,37	R$ 1.434,37
27	INSTALACAO DE MANGUEIRA DE LED EM 01 ARVORE DE FERRO DE 3M. (PRAÇA DA SERRAGEM).		un	1,0000	R$ 1.562,05	R$ 1.562,05
28	INSTALACAO DE MANGUEIRA DE LED EM 01 ARVORES DE FERRO (3M), NA PRAÇA DA BIBLIA.		un	1,0000	R$ 1.562,05	R$ 1.562,05
29	INSTALAÇAO DE MANGUEIRA DE LED EM 06 ARVORES DE FERRO (6 METROS), PARA SEREM COLOCADAS EM DIFERENTES PONTOS DAS AVENIDAS DA CIDADE DE NOBRES. (AVENIDA GETULIO VARGAS E JUSCELINO KUBITSCHEK- POSTES).		un	2,0000	R$ 1.822,50	R$ 3.645,00
30	INSTALACAO DE MANGUEIRA DE LED ESTRUTURA METALICA DE ARVORE 2 METROS. (PRAÇA DA PEDRA).		un	1,0000	R$ 2.821,52	R$ 2.821,52
31	INSTALACAO DE MANGUEIRAS DE LED (6 METROS), EM 01 ARVORE DE FERRO, PARA SEREM COLOCADAS AO CENTRO DA PRACA, JUNTO AO CENARIO DECORATIVO DE NATAL. (PRAÇA DA IGREJA MATRIZ SAO SEBASTIAO).		un	1,0000	R$ 3.186,00	R$ 3.186,00
32	INSTALACAO DO CORDAO DE LED NOS COQUEIROS (ARVORES), COM NO MINIMO 1,5 METROS DE ALTURA COM CORDAO. (PRAÇA JOSINO SERRA).		un	4,0000	R$ 657,50	R$ 2.630,00
33	MONTAGEM DE CENARIO DE NATAL - CADEIRA PAPAI NOEL, TRENO COM RENAS, CAIXAS DE PRESENTE E TAPETE VERMELHO. (PRAÇA DA IGREJA MATRIZ SAO SEBASTIAO).		un	1,0000	R$ 1.164,02	R$ 1.164,02
34	SERVICO DE MANUTENCAO, ORGANIZACAO E MONITORIAMENTO DE ATIVIDADES DO EVENTO PARA SEU PERFEITO FUNCIONAMENTO FINAL/COORDENACAO DE MONTAGEM E DISTRIBUICAO E INSTALACAO E AS DESMONTAGENS DE TODA PARTE ELETRICA E DECORACAO E GUARDAR TODAS AS AQUISICÕES DE MATERIAIS DE ACORDO COM AS ORIENTACOES DA PREFEITURA MUNICIPAL.		un	1,0000	R$ 25.013,75	R$ 25.013,75
35	SERVICO DE MANUTENCAO/REVITALIZACAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO EM GERAL - DO TIPO TROCA DE PEÇAS DE DECORACAO NATALINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT.		un	4,0000	R$ 2.652,68	R$ 10.610,72

O valor global da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais/serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 28/2023, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos, conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.

3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT

3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA

DOS PRAZOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

4.1. O prazo para prestação dos serviços é de 12 meses, serão realizados após ordem de serviço.

4.2. A aceitação dos serviços será feita pela Contratante mediante atesto nas Notas Fiscais e/ou Faturas correspondentes, quando comprovada a fiel e correta realização do serviço nos termos da Lei n° 8.666/1993.

4.3 Caso o serviço não esteja de acordo com as especificações exigidas, a secretaria solicitante não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

4.4. Na hipótese da não aceitação do serviço, o mesmo deverá ser regularizado pelo contratado no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação.

4.5. A Secretaria terá o prazo máximo de três (3) dias úteis para processar a conferência do serviço, lavrando o Termo de Recebimento Definitivo ou notificando a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

4.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:

5.1.1. Emitir o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quando os serviços estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.5 da presente Ata.

5.1.2. Terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para notificar a detentora da ata para substituição do serviço em desacordo com as especificações.

5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Prestar os serviços nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5. Prestar o serviço, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. O contrato de prestação de serviço decorrente da presente Ata de Registro de Preços será formalizado pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo aqueles decorrentes estiverem previstos para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda prestação do serviço deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.

6.4. A empresa contratada, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

6.5 O deslocamento dos equipamentos, fretes, pessoal para montagem e desmontagem dos equipamentos e quaisquer encargos referente à prestação do serviço será de responsabilidade da empresa contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1 As despesas decorrentes das contratações objeto desta Licitação, correrão à conta do Município de Nobres, conforme abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL	DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Secretaria de Assistência Social	202 - 07.001.08.244.0025.2070.3.3.90.39.1.500.0000000

CLÁUSULA OITAVA

DAS PENALIDADES

8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) Advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA NONA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços, incluindo todas as despesas e custos com serviço até o local onde será o mesmo realizado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada objeto/item a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.

9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.

9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação em Órgão Oficial do Município, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada a Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DAS COMUNICAÇÕES

12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 47/2019, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Integram está Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL nº 28/2023 a proposta da empresa SOUL PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 22.116.707/0001-09, classificada no certame supranumerado.

14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO FORO

15.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nobres – MT, 06 de novembro de 2023.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

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SOUL PRODUÇÕES LTDA

CNPJ: 22.116.707/0001-09

Sr. KLEITON RODRIGUES DA SILVA

CPF nº 928.004.241-68

Testemunhas:

Nome: C.P.F. n.º Assinatura:__________________________

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