AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA A ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE ARAPUTANGA (EQUOARA), INSCRITA COM CNPJ Nº 36.959.623/0001-33, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar área de 32.191,49m² (trinta e dois mil e cento e noventa e um metros e quarenta e nove centímetros quadrados), localizado junto ao Parque Industrial e Tecnológico do Município de Araputanga/MT, para a Associação de Equoterapia (EQUOARA), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 36.959.623/0001-33, com sede na Av. João Marques Luiz, 375, Bairro Cidade Alta, Araputanga –MT, reconhecida como de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 1.512/2022.

Parágrafo Único No Anexo Único da presente Lei consta o detalhamento da área objeto da presente doação.

Art. 2º - A doação objeto da presente Lei tem por finalidade a utilização da área pela referida associação para o desenvolvimento de projeto social e filantrópico à toda sociedade dependente dos serviços.

§1º - A Donatária ficará condicionada a obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade fim descrita no caput deste artigo;

§2º - O não cumprimento das cláusulas supramencionadas incorrerão na reversão do imóvel e suas benfeitorias ao patrimônio do município.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar escritura pública de doação do imóvel à Donatária, tão logo firmado o termo de doação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete (27) dias do mês de setembro (09) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL