LEI MUNICIPAL Nº. 1782/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação (Anexo 01), no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei 4.320/64, na seguinte fonte de Recurso:

Fonte 2022	Descrição	Valor (R$)
1.500.0000000	Recursos não vinculados de impostos	15.000.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 06 de novembro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

ANEXO 01

CÁLCULO DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

Demonstrativo da Receita Arrecadada	Acumulado até setembro/2023
Total Orçado Fonte 1.500.0000000	R$ 55.944.818,00
Valor Arrecadado até setembro/2023	R$ 63.229.786,94
Diferença Prevista a Arrecadar	R$ (-) 7.284.968,94
Tendência a Arrecadar	R$ 75.875.744,33
Excesso de Arrecadação na Fonte	R$ 19.930.926,33
Solicitação de Excesso de Arrecadação	R$ 15.000.000,00