DECRETO Nº 98/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre o Processo de seleção para designação de professores para a função de Diretor Escolar nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Lambari D’Oeste-MT e da outras providências.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em específico do que consta no art. 62, incisos III e IV, combinado com o art. 90, inciso I, letra “h” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, o dispositivo no art. 14 da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e da outras providências;

CONSIDERANDO, a necessidade administrativa.

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de professores para a função de Diretor(a) Escolar nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Lambari D’Oeste – MT. A Administração da Unidade Escolar Será exercida pelo Diretor(a) Escolar selecionado por:

1ª Etapa - Inscrição;

2ª Etapa – Prova Objetiva: destinada aos candidatos, de caráter eliminatório e classificatório, consiste na avaliação de proficiência técnica na área de gestão e no modelo educacional implementado na Rede Municipal de Ensino;

3ª Etapa – Análise de Títulos: destinada aos candidatos que entregarão os títulos no ato da inscrição, com caráter eliminatório e classificatório;

4ª Etapa: Entrega e Apresentação do Plano de Trabalho;

Art. 2º O Processo de Seleção será destinado a professores efetivos e em atividade, que após seleção, serão designados por portaria e atuarão em regime de Dedicação Exclusiva.

Art. 3º o provimento das vagas será realizado mediante aprovação de seleção, conforme as etapas dispostas no art. 1º.

Art. 4º O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, e/ou ocorrer novo processo de seleção neste interregno, conforme necessidade da administração.

Art. 5º Para o exercício da função de Diretor Escolar, o Processo deve atender aos seguintes requisitos:

I – Ser Professor de cargo efetivo na Rede Municipal de Ensino do Município de Lambari D’Oeste – MT;

II – Ter formação e habilitação em qualquer área de conhecimento da Educação Básica;

III – Ser Professor que tenha cumprido o estágio probatório;

IV – Não se encontra usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

Parágrafo único: O Processo Seletivo nas Escolas Municipais, ocorrerão no último mês do ano letivo;

Art. 6º É vedado a participação no Processo de Seleção ao profissional que nos últimos 05 (cinco) anos:

I – Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função de Diretor/Coordenador em decorrência de processo administrativo disciplinar e/ou readaptação;

II – Que não atenderam a Legislação vigente nas prestações de contas (participantes que já exerceram a função de Diretor escolar);

III – Esteja inadimplente junto ao Poder Público, Tribunal de Contas do Estado e à Receita Federal e Estadual.

Parágrafo único: Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o participante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para a função.

Art. 7º Para comprovar os requisitos constantes neste Decreto e no Edital, o participante deverá comparecer à Secretaria Municipal de Educação, no dia e horário, com os seguintes documentos:

I – Cópia de Currículo;

II – Cópia da Carteira de Identidade – RG e CPF, ou documento equivalente com foto;

III – Cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

IV – Comprovante de endereço atualizado, últimos 03 (três) meses;

V – Cópia do diploma de graduação;

VI – Declaração de que não se encontra em Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

VII – Declaração de que não está para se aposentar nos próximos 02 (dois) anos e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

VIII – Declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;

IX – Declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 05(cinco) anos;

X – Declaração afirmando que não possui outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e Privado ou liberação para o exercício de Dedicação Exclusiva;

XI – Declaração dos participantes que já foram Diretores Escolares informando que cumpriu com a legislação vigente junto ao departamento de prestações de contas;

Art. 8º Após a posse, o Diretor apresentará o Plano de Trabalho que trata o artigo 1º, em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo Conselho Escolar ou APM (Associação de Pais e Mestres), em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de participantes para apreciação, contribuição e aprovação.

Art. 9º À(s) Unidade(s) Escolar(es) que não apresentar(em) interessados para a função de Diretor Escolar, será designado / nomeado pelo Poder Executivo.

Art. 10 O Processo de Seleção de Diretor das Unidades de Ensino será regido por este Decreto e pelo Edital, publicados no Diário Oficial (AMM/MT) e divulgado no site eletrônico da Prefeitura de Lambari D’Oeste – MT, para dar ampla publicidade, devendo ser fixado nas Unidades Escolares em local de fácil acesso.

Art. 11 O Processo de Seleção para designação de Professores para o exercício da função de Diretor Escolar será elaborado, coordenado, acompanhado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, através de Comissão editada por Portaria.

Art. 12 Durante o período do exercício da função de Diretor Escolar será realizado, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho apresentado.

Art. 13 A Coordenadoria da Secretaria Municipal de Educação conforme pertinência do assunto será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano de Trabalho da Unidade Escolar.

Art. 14 Caso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas do Plano de Trabalho, deverão apresentar para as Coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação, conforme pertinência do assunto, Plano de Providência para a Unidade Escolar com a participação do Conselho Escolar contendo novas ações e estratégias para alcançar metas a curto, médio e longo prazo conforme necessidade.

Parágrafo único: A função Gratificada pelo Exercício de Diretor, será concedida de acordo com a Legislação vigente.

Art. 15 Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constarão em Edital.

Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal