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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a substituição de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do aoContrato nº 051/2023, firmado pelo Município de Várzea Grande.

Osvaldo Botelho de Campos Neto,Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor,Daniel Aparecido Lima de Oliveira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº1155302e inscrito no CPF nº 942.490.751-68, funcionáriopúblico municipal, Matrícula nº141682em substituição a SenhoraNaiane Cristina Negrão, brasileira, inscrita no CPF n° 013.768.831-80, como fiscal suplente,para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 051/2023, firmado coma empresa L2DOIS MARKETING EIRELI, inscrita no CNPJ n° 07.523.075/0001-04, cujo objeto é:“Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnica e assessoria para implantação de processos de compliance, gestão da informação e inteligência de dados, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande”,com prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06de novembro de 2023.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 06/11/2023

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração