CRIA A FUNÇÃO DE MÉDICO HANSENOLOGISTA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a função de Médico Hansenologista, na estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT, sendo vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposto abaixo:

DESCRIÇÃO	De nº de anterior	Para nº atual	Vencimento Base	CH
Médico Hansenologista	00	01	R$ 8.767,39	20H

Parágrafo único. A descrição e atribuições da função criada, estão contidas no Anexo único que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação temporária de excepcional interesse público em razão da situação de emergência que pode ocasionar prejuízo à saúde, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período, mediante justificativa, nos termos do inciso I e §1º, ambos do art. 2º e art. 5º, todos da Lei Complementar nº 103/2006, de 09 de março de 2006.

Art. 3° Em razão do caráter emergencial na área da saúde e do excepcional interesse público, as referidas contratações poderão ser realizadas independentemente de teste seletivo, consoante disposição do artigo 4º, §1º da Lei Complementar Municipal nº103, 09 de março de 2006.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração