CONTRATO ADMINISTRATIVO

Nº 004/2018

DAS PARTES:

Por este instrumento administrativo de rescisão amigável de contrato de um lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.***.***-0 SSP/PR e CPF n° 554.***.***-34, brasileiro, residente à Av. Felinto Muller, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, e de outro lado,

Empresa LABORVIDA – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n.º 05.627.752/0001-09, com sede a Avenida Ayrton Senna, CEP 78.528-000, na cidade de Novo Mundo – MT aqui denominada CONTRATADA, que neste ato é representada pelo(a) senhor Fábio Junqueira Machado portador da cédula deidentidade sob RG n.º 20.***.***.**-7 e CPF/MF n.º 135.***.***-88, em comum acordo resolvem celebrar o presenteContrato na forma do Procedimento de Pregão Presencial nº 041/2017, regido pelas seguintes clausulas e nos termos da Lei Federal nº 13.979,de 06 de fevereiro de 2020 e na Lei 8.666/93 e legislações correlatadas no que lhe couber.

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RESOLVEM:

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614517/0001-33, com sede administrativa situada na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Novo Mundo/MT, CEP.: 78.528-000, representado por seu Prefeito, Antônio Mafini, brasileiro, solteiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 554.***.***-34, com interveniência da SECRETARIA DE SAÚDE, através de seu Secretário Municipal de Saúde, através de sua Secretário Municipal, Casciano Martins Reis usando das atribuições conferidas pela legislação vigente resolve RESCINDIR AMIGAVELMENTE, o Contrato n° 004/2018, firmado com Junqueira Machado, o que faz mediante os seguintes itens e cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O Objeto do presente termo de rescisão contratual é a RESCISÃO AMIGAVELMENTE do Contrato n° 004/2018, com a empresa LABORVIDA – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n.º 05.627.752/0001-09 que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço como, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS A SEREM PRESTADOS AS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO PSF NOVO MUNDOCLÁUSULA SEGUNDA: DA LEGALIDADE

A presente rescisão unilateral tem base legal nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

A presente rescisão contratual é amigável e sem penalidades.

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA

Considerando que a secretaria de saúde fez aquisição de um equipamento que atende à demanda e capacitou um profissional para realizar a coleta dos exames que serão realizados pelo bioquímico do laboratório municipal faz-se necessário a rescisão contratual.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte - MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução deste termo. E pela decisão acima fundamentada, a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, MT firma o presente em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Departamento de Contratos.

Novo Mundo/MT, em 01 de outubro de 2023.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

CONTRATADA

LABORVIDA – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA

CONTRATANTE