DECRETO Nº 4.826, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
7 de Novembro de 2023
“Convoca os Ocupantes do Núcleo Urbano denominado “RUA 01 DO SETOR INDUSTRIAL 1 ETAPA”, para comparecerem na Prefeitura Municipal com o objetivo da regularização fundiária nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 1.377/2023 e Edital de Notificação de Reurb nº 002/2023”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto,Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 1.377/2023 e Edital de Notificação de Reurb nº 002/2023.
DECRETA:
Art. 1° Os ocupantes do Nucleo Urbano denominado “RUA 01 D SETOR INDUSTRIAL 1ª ETAPA, da Cidade de Matupá, tem o prazo de 06/11/2023 a 06/11/2024 para comparecer na Prefeitura Municipal com vistas a proceder à regularização fundiária das ocupações habitacionais da região, nos termos Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 1.377/2023 e Edital de Notificação de Reurb nº 002/2023.
Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se
Publique-se
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá - MT