DECRETO Nº. 440/2023.

SÚMULA: “REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 96/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogado o §2º e seus incisos, do art. 122, do Decreto n.º 96/2023.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição do Decreto n.º 96/2023.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 06 de novembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal