TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 16 ao Contrato n°. 145/2022que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eALIANÇA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Execução da mão de obra (serviços) de substituição de pontes de madeira por aduelas sobre os córregos: Capa, Conrado, Tatá II, Grota Seca, Penório, Betinho, Do Meio, da Olaria e do Confinamento, de acordo com as cláusulas e condições abaixo.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, ALIANÇA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.522.407/0002-09, com sede na Rua 5, nº 506, Distrito Industrial, em Barra do Garças-MT, CEP: 78.600-000 neste ato representada por Ana Odete Jacomini, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do prazo de vigência do Contrato;

1.3 - Prorrogação do prazo de execução do Contrato;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quarta - Dos Prazos e do local do Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de vigência, sendo do dia 31/12/2023 até o dia 15/04/2024.

2.2. Fica alterada á Cláusula Quarta-Dos Prazos e do local do Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de execução, sendo do dia 15/11/2023 até o dia 15/04/2024.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93.

4.2 - A PRORROGAÇÃO DO PRAZO dá-se-a em razão da alteração no prazo de execução do lote 06 Córrego Betiho, tendo como principal causa a disponibilidade de caixa para a sua execução. Desta forma, para que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbanos e Obras proceda com os trâmites pertinentes ao objeto do contrato, é imprescindível a elaboração do Termo Aditivo.

4.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula quarta prevê: O prazo de vigência do contrato é de 12(doze) meses, contados a partir de sua assinatura, tendo validade e eficácia após publicação do respectivo extrato na Imprensa Oficial, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57, § 1º da Lei federal nº. 8.666/93, mediante prévia justificativa

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes

Barra do Garças-MT, 30 de Outubro de 2023