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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL Nº. 1783/2023

“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1°. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2°. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Art. 3º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (dezessete inteiros e sessenta centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 4°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexa a esta Lei.

Art. 5º. A cobrança das contribuições previdenciárias relativas ao ente previstas nos artigos 3º e 4º serão exigidas a partir do primeiro dia do mês subsequente, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Art. 6º. Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.933/2023, data focal 31/12/2022, realizada em 20 de abril de 2023.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 06 de novembro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

(82.510.814,32)

1

2023

(84.762.099,09)

(2.251.284,77)

4.290.562,34

2.039.277,57

13,13%

2

2024

(86.032.378,14)

(1.270.279,04)

4.407.629,15

3.137.350,11

20,00%

3

2025

(85.987.641,30)

44.736,84

4.473.683,66

4.518.420,50

28,52%

4

2026

(85.819.948,46)

167.692,84

4.471.357,35

4.639.050,19

28,99%

5

2027

(85.519.685,42)

300.263,05

4.462.637,32

4.762.900,37

29,47%

6

2028

(85.076.652,05)

443.033,37

4.447.023,64

4.890.057,01

29,96%

7

2029

(84.480.029,56)

596.622,49

4.423.985,91

5.020.608,40

30,45%

8

2030

(83.718.345,94)

761.683,62

4.392.961,54

5.154.645,15

30,96%

9

2031

(82.779.439,60)

938.906,34

4.353.353,99

5.292.260,33

31,47%

10

2032

(81.650.421,00)

1.129.018,60

4.304.530,86

5.433.549,46

31,99%

11

2033

(80.317.632,25)

1.332.788,75

4.245.821,89

5.578.610,64

32,52%

12

2034

(78.766.604,57)

1.551.027,68

4.176.516,88

5.727.544,55

33,05%

13

2035

(76.982.013,40)

1.784.591,17

4.095.863,44

5.880.454,61

33,60%

14

2036

(74.947.631,15)

2.034.382,25

4.003.064,70

6.037.446,95

34,16%

15

2037

(72.646.277,41)

2.301.353,74

3.897.276,82

6.198.630,56

34,72%

16

2038

(70.059.766,49)

2.586.510,92

3.777.606,43

6.364.117,35

35,29%

17

2039

(67.168.852,16)

2.890.914,32

3.643.107,86

6.534.022,18

35,88%

18

2040

(63.953.169,46)

3.215.682,71

3.492.780,31

6.708.463,02

36,47%

19

2041

(60.391.173,31)

3.561.996,15

3.325.564,81

6.887.560,96

37,07%

20

2042

(56.460.073,98)

3.931.099,32

3.140.341,01

7.071.440,34

37,69%

21

2043

(52.135.769,03)

4.324.304,95

2.935.923,85

7.260.228,80

38,31%

22

2044

(47.392.771,62)

4.742.997,41

2.711.059,99

7.454.057,40

38,94%

23

2045

(42.204.135,04)

5.188.636,58

2.464.424,12

7.653.060,71

39,59%

24

2046

(36.541.373,19)

5.662.761,85

2.194.615,02

7.857.376,87

40,24%

25

2047

(30.374.376,87)

6.166.996,32

1.900.151,41

8.067.147,72

40,91%

26

2048

(23.671.325,58)

6.703.051,30

1.579.467,60

8.282.518,90

41,58%

27

2049

(16.398.594,61)

7.272.730,97

1.230.908,93

8.503.639,90

42,27%

28

2050

(8.520.657,29)

7.877.937,32

852.726,92

8.730.664,24

42,97%

29

2051

18,06

8.520.675,34

443.074,18

8.963.749,52

43,68%

30

2052

-

-

-

-

0,00%

31

2053

-

-

-

-

0,00%

32

2054

-

-

-

-

0,00%

33

2055

-

-

-

-

0,00%

34

2056

-

-

-

-

0,00%

35

2057

-

-

-

-

0,00%