O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “LICENÇA PRÊMIO”, pelo período de 30 (trinta) dias, iniciando-se em 06/11/2023 com término em 05/12/2023, do período aquisitivo de 28/06/2016 à 27/06/2021, sem prejuízo de sua remuneração, o Senhor MANOEL GUIN FILHO, servidor efetivo, admitido em 01/04/2004, com matricula no RH nº. 307, no cargo de Técnico de Nível Superior II – Engenheiro Agrônomo, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico desta Prefeitura, de acordo com a Lei Municipal nº. 840/2011 e suas alterações, e ainda com a Constituição Federal.

Artigo 2º - Do período aquisitivo acima citado, remanescem mais 60 (sessenta) dias de direito a Licença prêmio a serem gozadas posteriormente.

Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 06/11/2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 07 de novembro de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL