LEI MUNICIPAL Nº. 1784/2023

“Altera o anexo I da Lei Municipal n. 1.454/2017, com redação dada pela Lei Municipal n. 1.507/2019, pela Lei Municipal n. 1.631/2021 e pela Lei Municipal n. 1.694/2022.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei n. 1.454/2017, de 11 de setembro de 2017, com redação determinada pela Lei Municipal n. 1.507, de 01 de março de 2019, pela Lei Municipal n. 1.631 de 17 de dezembro de 2021 e pela Lei Municipal n. 1.694 de 7 de julho de 2022, tão somente para o fim de alterar o número de vagas do cargo de Gestor Técnico de Secretaria, que passará a contar, doravante, com 25 vagas.

Parágrafo único. Os demais cargos e respectivos número de vagas previstos no Anexo I da Lei n. 1.454/2017, de 11 de setembro de 2017, com redação determinada pela Lei Municipal n. 1.507, de 01 de março de 2019, pela Lei Municipal n. 1.631 de 17 de dezembro de 2021 e pela Lei Municipal n. 1.694 de 7 de julho de 2022, permanecem inalterados.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, no presente exercício financeiro, crédito adicional para atendimento das despesas de que trata a presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 06 de novembro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal