LEI Nº 2649/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 003 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 – Assistência Social.

Sub Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente.

Programa: 0016 – Bloco PSB – Proteção Social Básica.

Projeto/Atividade: 1372 – Manutenção e custeio p/ os serviços da PSB II.

Natureza de Despesa:

3390.30.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 2.660.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS....................................................................................................................R$ 80.000,00

3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 2.660.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS....................................................................................................................R$ 50.000,00

4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 2.660.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS....................................................................................................................R$ 30.000,00

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Total.................................................................................................R$ 160.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2022, conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Superávit Financeiro de:

Fonte: 2.660.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS....................................................................................................................R$ 160.000,00

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Total do Superávit Financeiro....................................................R$ 160.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de novembro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL