LEI MUNICIPAL Nº. 1786/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, assim como a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

Art. 2º. O rateio dos valores se dará em igualdade de proporções entre os profissionais descritos no artigo 1º desta Lei, vinculados aos quadros efetivos e precários da administração pública.

Art. 3º. Fica autorizado, ainda, a abertura de Crédito Adicional Especial em razão de ausência de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres/MT, aprovado pela Lei Municipal nº 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Governo Federal para esta finalidade, no montante de R$ 316.981,00 (trezentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e um reais), conforme discriminado a seguir:

Fonte	Descrição	Valor R$
1.605.0000000	Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.	316.981,00

Art. 4º. Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação, oriundo das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações futuras vigentes.

Art. 5º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 3º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 06 de novembro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal