SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico n.° 019/2023;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo n.° 087/2023;

CONSIDERANDO as Requisições de Compra n.º 4927/2023 e 4928/2023;

CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial n.º 61/2023;

CONSIDERANDO a inércia da fornecedora quanto a entrega dos itens solicitados e quanto ao atendimento da Notificação Extrajudicial n.º 61/2023;

CONSIDERANDO as sucessivas tentativas de contato com a empresa e de solução da pendência;

CONSIDERANDO que os itens solicitados são essencias para o auxílio a famílias de baixa renda, público da Secretaria de Assistência Social;

CONSIDERANDO que os itens solicitados são itens para vestimento, higiene, limpeza e cuidados necessários a recém-nascidos e que serão doados a famílias de baixa renda que são acompanhadas pela equipe da Secretaria de Assitência Social;

CONSIDERANDO o atraso mencionado tem causado transtornosa esta Prefeitura e aos munícipes que dependem dos itens solicitados;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.666/1993;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar DANIEL DA SILVA JUNIOR CONFECÇÕES – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.835.808/0001-91, para apurar o descumprimento da Ata de Registro de Preços N° 087/2023.

Paragráfo único. No curso do processo administrativo disciplinar fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 06 de novembro de 2023.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL