Decreto nº 1.987/2023
7 de Novembro de 2023
Decreto nº 1.987, de 31 de outubro de 2023.
Dispõe sobre cancelamento de Resto a Pagar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara/MT autorizado a realizar o cancelamento no valor de R$ $ 559.104,94 (quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e quatro reais e noventa e quatro centavos), afim de proceder os ajustes técnico e contábil no sentido de evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Municipio, conforme descrição abaixo mencionado:
| Empenho nº | Descrição | Motivo | Valor R$ |
| 11033/2016 | Aliança Reparação de Equipamentos | De acordo com o Decreto nº 93.872 de 1986, o prazo de prescrição do Resto a Pagar Processados é de cinco anos. | 1.030,00 |
| 13883/2017 | Roberto Lemos Morais | De acordo com o Decreto nº 93.872 de 1986, o prazo de prescrição do Resto a Pagar Processados é de cinco anos. | 2.517,00 |
| 14466/2017 | Giseli Ferreira da Cruz | De acordo com o Decreto nº 93.872 de 1986, o prazo de prescrição do Resto a Pagar Processados é de cinco anos. | 40.550,75 |
| 01659/2022 | Calábria MHG Construtora Ltda. | Termo de Recebimento Definitivo da Obra | 212.415,65 |
| 01660/2022 | Calábria MHG Construtora Ltda. | Termo de Recebimento Definitivo da Obra | 40.497,55 |
| 04574/2022 | B.N. Pasqualotto Engenharia Eireli - ME | Termo Recebimento Definitivo Obra | 1.855,54 |
| 07138/2022 | Construtora ZM Mendes Eireli | Termo Recebimento Definitivo Obra | 4.598,67 |
| 07139/2022 | Construtora ZM Mendes Eireli | Termo Recebimento Definitivo Obra | 13.547,32 |
| 06031/2022 | N. C. de Oliveira Filho | Termo Recebimento Definitivo Obra | 34.705,96 |
| 06804/2022 | Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos – CISVA | Saldo de Empenho Não Utilizado | 47.985,44 |
| 06805/2022 | Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos – CISVA | Saldo de Empenho Não Utilizado | 112.690,93 |
| 08773/2022 | N. Pasqualotto Engenharia Eireli - ME | Termo Recebimento Definitivo Obra | 46.306,50 |
| 11274/2022 | M. C. Brustolin engenharia Eireli | Termo Recebimento Definitivo Obra | 400,63 |
| 12004/2022 | Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Juara - MT | Empenho a Maior | 3,00 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 31 de outubro de 2023.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município