LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2023

DATA: 06 DE NOVEMBRO DE 2023

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR 086 DE 06 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° A Lei Complementar 086 de 06 de Junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 51.

I - Os Professores quando no exercício de regência de classe nas unidades escolares, deve ser assegurados 30 (trinta) dias de ferias, a iniciar-se após o termino do ano letivoe 15 (quinze) dias de recesso no mês de julho, de acordo com o calendário escolar;

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 06/11/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração