NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 023/2023

Alto Garças/MT, 06 de novembro de 2023.

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.133.097/0001-07, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, Centro, n. 346, Alto Garças-MT, 78.770-000.

NOTIFICADA: ARAUJO RAMIRES CONSTURTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.229.256/0001-94, estabelecida à Rua Barão de Melgaço, 2350, Andar I, Cuiabá-MT, representado neste ato pelo Sr. Ivo dos Santos Araújo.

CONTRATO Nº 102/2020

OBJETO: CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO, TEMÁTICO E DE EXPOSIÇÕES E RODEIOS NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS (2ª ETAPA), DE ACORDO COM O CONTRATO DE REPASSE Nº 805364/2014.

Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, fica a empresa ARAUJO RAMIRES CONSTURTORA EIRELI, acima qualificada, NOTIFICADA.

Segue abaixo os fatores que motivaram esta notificação, bem como as respostas ao ofício nº 078/2023, este de caráter informativo, enviado via e-mail, em 10/10/2023 pela contratada.

Fato 1 – Ausência da contratada na obra para continuidade dos serviços. Conforme vistoria realizada in loco durante todo o mês de outubro deste ano até a presente data deste relatório. Não se verificou a presença de colaboradores, e nem de serviços realizados pela contratada neste período, o que pode gerar prejuízos para o Município. Haja vista que, conforme o 9º Termo Aditivo, o prazo deste contrato finda em 29/12/2023, ou seja, há apenas 53 dias para conclusão deste contrato. Vale salientar que, em uma destas vistorias, acompanhado do engenheiro fiscal da CAIXA, o mesmo informou que devido ao tempo do contrato-convênio, a CAIXA não abrirá mais a possibilidade para prorrogação de prazo de contrato. Além disso, caso o contrato não seja concluído dentro do prazo estabelecido, a prefeitura entrará em processo de Tomadas de Contas Especiais.

Fato 2 – Presença de patologias na obra, como: calçadas, pista de skate, arquibancadas, alambrados, entre outros. Conforme fotos em anexo.

Fotos: Patologia nas calçadas da pista de caminhada

Fonte: Autor

Fotos: Patologia nas calçadas dos vestiários

Fonte: Autor

Fotos: Patologia nas arquibancadas

Fonte: Autor

Fotos: Patologia na pista de skate

Fonte: Autor

Ainda, neste caso, em resposta ao Ofício nº 078/2023 enviado via e-mail em 10/10/2023 pela contratada, de caráter informativo, o qual diz, na integra:

“Prezados senhores(as), A Araújo Ramires Construtora Ltda, estando executando a obra acima referida, vem através deste, informar a fiscalização quanto ao andamento dos serviços e providências já tomadas para a conclusão da obra, ao que seguem enumeradas; 1. Os serviços programados como a conclusão da parte civil na Quadra Polivalente e Pista de Skate já foram concluídos. 2. Os serviços de recuperação das Arquibancadas já foram concluídos. 3. Quanto à conclusão dos Banheiros: Informamos que já foram adquiridas as Divisórias de Granilite juntamente com as Portas e Esquadrias de Alumínio (em processo de fabricação). Tão logo esses materiais estejam à disposição na obra, iremos concluir o restante dos serviços do vestiário, incluindo instalações elétrica hidráulica, juntas de dilatação e pintura. 4. Quanto ao fornecimento e instalação dos equipamentos (Playground/ Ginastica ao ar Livre): Informamos que todos os Aparelhos também já foram adquiridos (em processo de fabricação). No momento em que estivermos concluindo o Banheiro, também faremos os serviços de Pintura das Quadras e Pista de Skate, instalações dos aparelhos (Playground/ Ginastica ao ar Livre) e conserto das trincas na Pista de Caminhada nos locais em que nos cabe. Ressaltamos que tais serviços só poderão ser possíveis após a chegada das Divisórias e dos Aparelhos, visto que devido a planilha orçamentária não contemplar a segurança do local, tais serviços só poderão ser realizados no momento da finalização e posterior entrega da obra. Ressaltamos ainda que nossa Equipe de Colaboradores não são moradores do município. Mas sim do município de Barra do Garças, o que torna inviável mantermos esse pessoal sem frente de serviço.”

Cabe ressaltar que, em resposta aos itens 1 e 2 do ofício citado, no caso das obras “já concluídas” como informado pela contratada, apresentaram diversas patologias como pode ser verificado nas imagens do “Fato 2”.

Já em resposta aos itens 3 e 4 do mesmo ofício. Informamos que, a obra objeto do contrato nº 102-2020 teve sua ordem de serviço dada em 29/07/2020. Tendo seu prazo reestabelecido por 5 vezes, conforme pode ser visto nos termos aditivo de número 2, 4, 6, 7 e 9. Ou seja, houve prazo mais que suficiente para a contratada se programar em adquirir os equipamentos, materiais e aparelhos para a obra.

Além disso, cabe ressaltar que, no que diz respeito a segurança da obra, está é de total responsabilidade da contratada, mesmo que esta alegue não constar tal item na planilha orçamentária. Uma vez que, o contrato em questão se tratar de uma EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. Além disso, a contratada concordou com todos os itens, insumos, preços e composições enquanto participante do processo licitatório que gerou o contrato. Este mesmo raciocínio, cabe para a situação da equipe de colaboradores da contratada, os quais, conforme informado pela mesma não são de Alto Garças.

Visto isso, fica a contratada ARAUJO RAMIRES CONSTURTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.229.256/0001-94, advertida a RETOMAR AS ATIVIDADES NO PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS ÚTEIS a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94, segue a seguinte cláusula contratual:

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções;

7.2.1 Advertência;

7.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causadas à CONTRATANTE;

7.2.3 Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

7.3 As multas serão descontadas dos créditos da CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente;

7.4 As penalidades previstas neste item têm carácter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à CONTRATANTE;

7.5 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais quando cabível;

7.6 Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometendo fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá – além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 77 da Lei nº 10.502/02 – sofrer quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente;

7.6.1 Desclassificação ou inabilitação no caso do procedimento se encontrar em fase de julgamento;

7.6.2 Cancelamento do contrato, se este já estiver assinado, procedendo-se à paralisação da execução dos serviços.

Alto Garças-MT, 01 de novembro de 2023

KRISTYAN VANNBAT FERREIRA

Engenheiro Civil – Fiscal da Obra

Portaria nº 162/2020

FABRÍCIO BARBOSA

Fiscal da Obra

Portaria nº 111/2021