LEI ORDINÁRIA Nº 6.223, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
7 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 81.000,00 (OITENTA E UM MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2020 | Gestão do Gab e das Unidades da Sec. Mun. de Agric. Pec. e Abastecimento | R$ 2.259.231,29 |
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2024 | Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES | R$ 811.845,79 |
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2507 | Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos | R$ 3.156.523,82 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2020 | Gestão do Gab e das Unidades da Sec. Mun. de Agric. Pec. e Abastecimento | R$ 2.229.231,29 |
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2024 | Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES | R$ 760.845,79 |
PROGRAMA: 0018 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2507 | Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos | R$ 3.237.523,82 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos | 2507 | 81.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 81.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 81.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gab e das Unidades da Sec. Mun. de Agric. Pec. e Abastecimento | 2020 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES | 2024 | 51.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 24.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 27.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 81.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa disponibilizar recursos orçamentários para elaboração de projetos, com a finalidade de modernizar a Feira do Produtor de Tangará da Serra.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração