LEI Nº 0312/95

DE: 29 DE DEZEMBRO DE 1995

Cria Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

FRANCISCO PEDRO BEZERRA DA CRUZ. Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social.

Artigo 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS:

I – recursos provenientes da transferência dos Fundos nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – dotações, auxilio, contribuições, subverções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma de Lei;

V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;

VI – Produto de convênio firmados com outras entidades financeiras;

VII – dotações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

Parágrafo 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Artigo 3º - O FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, será gerido pela Secretária de Saúde e Promoção Social.

Parágrafo 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – constará do Plano Diretor do Município.

Parágrafo 2º - O orçamento do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social integrará o Orçamento da Secretaria de Saúde e Promoção Social.

Artigo 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgão conveniados;

II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de Assistência Social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI – desenvolvimento de programas de capitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;

VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no Inciso do Art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social.

Artigo 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Artigo 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Artigo 7º - Para atender o disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com recursos da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

17.07.13.00.000.0000 – saúde e Saneamento

17.07.13.07.000.0000 – Administração

17.07.13.07.021.0000 – Administração Geral

17.07.13.07.021.2015 – Coord. Manut. Serviços Administrativo

3000.00 - Despesas Correntes

3100.00 - Despesas de Custeio

3130.00 – Serv. de Terc. Encargos R$ 30.000,00

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFIETO

EM, 29 DE DEZEMBRO DE 1995.

FRANCISCO PEDRO BEZERRA DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL