PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 023/2023

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023

Objeto: SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PARA A CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT.

CONTRATADO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A CNPJ: 03.467.321/0001-99

Valor da contratação: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

Fundamento legal: Art. 24, INCISO XXII da Lei nº 8.666/93 atualizada pela Lei Municipal nº 687 de 09/05/2017 e a Lei Estadual nº 10.534, de 13/04/2017.

Tendo em vista o que consta dos autos, ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. 24, INCISO XXII da Lei nº 8.666/93, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO, RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação como condição de sua eficácia.

Colniza - MT, 07 de novembro de 2023.

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EZEQUIAS DEDE DE SOUZA

Presidente