DATA:01 de novembro de 2023

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidoraEUNICE CABRAL RUBIO CAMPOS, inscrita sob a matrícula de nº 541,como Titular e a servidora CLAUDIANE BOTELHO DE SOUZA, inscrita sob a matrícula de nº 1259,como Suplente, para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preços, conforme abaixo relacionada.

ATA	177/2023
OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E ELETRODOMÉSTICOS EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT.
EMPRESA:	AC COMÉRCIO LTDA
CNPJ Nº:	46.221.464/0001-29
ATA	178/2023
EMPRESA:	ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ Nº:	27.748.454/0001-00
ATA	179/2023
EMPRESA:	CL MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA
CNPJ Nº:	51.594.613/0001-35
ATA	180/2023
EMPRESA:	DENTECK LTDA
CNPJ Nº:	11.319.557/0003-78
ATA	181/2023
EMPRESA:	DAVANTI MAQUINAS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ Nº:	44.259.236/0001-12
ATA	182/2023
EMPRESA:	DIOGO EMANUEL KUHN E CIA LTDA
CNPJ Nº:	36.374.350/0001-65
ATA	183/2023
EMPRESA:	ERICA DE FATIMA GENTIL
CNPJ Nº:	36.656.877/0001-82
ATA	184/2023
EMPRESA:	GESSICA ZARZEKA OLIVO - GRM MAQUINAS E LOCACOES
CNPJ Nº:	97.541.831/0001-02
ATA	185/2023
EMPRESA:	GO VENDAS ELETRONICAS EIRELI
CNPJ Nº:	36.521.392/0001-8
ATA	186/2023
EMPRESA:	HGC TAVEIRA COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI
CNPJ Nº:	05.258.798/0001-90
ATA	187/2023
EMPRESA:	L P COELHO
CNPJ Nº:	08.704.069/0001-08
ATA	188/2023
EMPRESA:	LICITASP DISTRIBUIDOR DE EQUIPAMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
CNPJ Nº:	48.277.417/0001-22
ATA	189/2023
EMPRESA:	MEIRE RODRIGUES DA SILVA
CNPJ Nº:	11.394.628/0001-35
ATA	190/2023
EMPRESA:	MONDUST COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ Nº:	47.607.630/0001-92
ATA	191/2023
EMPRESA:	MÓVEIS ANDRIEI LTDA ME
CNPJ Nº:	14.282.205/0001-11
ATA	192/2023
EMPRESA:	NORTHWEST MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
CNPJ Nº:	37.247.494/0001-13
ATA	193/2023
EMPRESA:	REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA
CNPJ Nº:	65.149.197/0002-51
ATA	194/2023
EMPRESA:	SEAOPEN REFRIGERACAO E MOVEIS LTDA
CNPJ Nº:	24.487.206/0001-56

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 01 de novembro 2023.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 01/11/2023 a 01/12/2023.