EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00012, de 06 de Novembro de 2023.
8 de Novembro de 2023
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - NOVA MARINGA - MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00012, de 06 de Novembro de 2023.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | |||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Notificação de Lançamento (ITR) | |
| AGROPECUARIA LOBETOS LTDA | ME | 24.754.070/0001-01 | 0111 /00048/2023 |
| AGROPECUARIA LOBETOS LTDA | ME | 24.754.070/0001-01 | 0111 /00049/2023 |
| AGROPECUARIA LOBETOS LTDA | ME | 24.754.070/0001-01 | 0111 /00050/2023 |
| AGROPECUARIA ROVARIS LTDA | 22.126.406/0001-58 | 0111 /00058/2023 | |
| AGROPECUARIA ROVARIS LTDA | 22.126.406/0001-58 | 0111 /00059/2023 | |
| ANTONIO CARMINATTI NETO | 088.395.499-00 | 0111 /00070/2023 | |
| ANTONIO CARMINATTI NETO | 088.395.499-00 | 0111 /00071/2023 | |
| EDNA MITIKO MATSUDA OTSUKI | 526.734.569-53 | 0111 /00096/2023 | |
| EDNA MITIKO MATSUDA OTSUKI | 526.734.569-53 | 0111 /00097/2023 | |
| FABIANO ZANUZO | 028.933.609-04 | 0111 /00117/2023 | |
Data de afixação: Data de desafixação:
06/11/2023
21/11/2023