PROCEDE A ABERTURA DO CARGO EM COMISSÃO JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOM AQUINO, CRIADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.787/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Abre-se junto a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal o cargo em comissão criado através da Lei nº 1.787/2023.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/10/2023, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 06 de novembro de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal