SEGUNDO TERMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 48/2021

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Av. 13 de Maio, 555, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, CNPJ: 14.722.241/0001-59, neste ato representada pelo Sr. GILBERTO DE OLIVEIRA, RG: 1031429-6 SSP/MT e CPF: 720.862.461-53, Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO DE PRAZO com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETIVO E FINALIDADE

O presente termo aditivo, tem por escopo a prorrogação do prazo na relação contratual, de conformidade com o que prevê da lei 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo está amparado no Art. artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

A Administração optou em promover a renovação do presente contrato por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para Administração, uma vez que os serviços prestados pela contratada são de qualidade e tem atendido a contendo as necessidades da Contratante, além do fato dos serviços não poderem sofrer interrupção, haja vista, que são essenciais para Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos: CÓD. REDUZIDO (173) – 33.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente Termo Aditivo será de 12(doze) meses, contados a partir de 04 de novembro de 2023 COM VALIDADE ATÉ 04 de Novembro de 2024.

CLAUSULA QUINTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original, firmado em 03 de novembro de 2021.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo, que por ventura não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 01 de novembro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFETO MUNICIPAL

CONTRATANTE

FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA

CNPJ: 14.722.241/0001-59

CONTRATADA

PROCURADORIA JURIDICA

JOSÉ DE BARROS NETO

Procurador Jurídica

OAB/MT Nº 8841-B

Portaria nº 58/12