DECRETA DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA DIRETA DE PARTE DE IMÓVEL, POR NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, no uso de suas atribuições e de acordo com os artigos 5º, letra “i” e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e Lei Municipal nº. 1.574, de 17 de Outubro de 2023 e demais legislações especiais.

CONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 dispõe que mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios;

CONSIDERANDO que o art. 5º, alínea “I” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 consideram-se casos de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;

CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais sejam arts. 5º XXIV; 22, II; 182, §§ 3º 3 4º, e III e 184.

CONSIDERANDO que o art. 7º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial;

CONSIDERANDO que é de conhecimento geral que a referida estrada é utilizada por toda população da região há pelo menos 20 (vinte) anos, impondo o seu reconhecimento e manutenção pelo Poder Público ante a sua relevância a população;

CONSIDERANDO que é possível que o domínio de uma propriedade seja consumado pela Administração sem o processo regular de desapropriação, mas de boa-fé, resultando diretamente da abertura de estrada de acesso pelo próprio particular e aberta a população;

CONSIDERANDO que a desapropriação indireta é definida como a incorporação da propriedade privada imobiliária ao domínio do Estado ou de uma pessoa jurídica de direito público sem que tenha ocorrido a desapropriação por utilidade pública;

CONSIDERANDO que o art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público; e,

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Público Municipal que surge quando a Administração defronta situações de utilidade pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;

DECRETA: Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, sem qualquer ônus ao Município de Juruena/MT, o trecho de prolongamento da Estrada Linha São Jorge, com extensão total correspondente a 04,02 km, tendo início no M-01, com as seguintes coordenadas: Ponto -10º12’15,66’’S -58º42’27,55’’W; ao Ponto M-02, com as seguintes coordenadas: -10º11’09,51’’S -58º40’80,00’’W, conforme mapa que segue ANEXO ÚNICO como parte integrante, de propriedade de Adolfo Moisés da Silva.

Parágrafo Único. Os limites de faixa de domínio da estada descrita no caput será de 10 (dez) metros, a partir do eixo.

Art. 2º - A presente declaração por necessidade e utilidade pública, para fins de desapropriação destina-se a municipalização do trecho da referida estrada, passando a ser de responsabilidade do Poder Público Municipal, o que trará benefícios para os produtores rurais que necessitam de vias adequadas para escoarem sua produção.

Art. 3º - Fica declarada a urgência da desapropriação, para os casos previstos em lei.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Juruena-MT, 01 de Novembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena