PORTARIA MUNICIPAL Nº548/2023

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DISPENSA RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Declaração do Tribunal Superior Eleitoral emitida em 18/11/2022 com base no Art. 98 da Lei n° 9.504/97. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Resolve:

Art. 1° - Conceder ao servidor (a) FELIPE GLAUBER COSTA SILVA, Servidor Efetivo, brasileiro, nascido em 17/09/1993 Matrícula 49812.1, no cargo de AUDITOR DE CONTROLE INTERNO_04/2010 (124/2022), lotado no GABINETE DO PREFEITO, DISPENSA REMUNERADA de 01 (Um) dia, na data, 01/11/2023 em virtude de serviços prestados à Justiça Eleitoral nas Eleições Municipais de 2022.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data 01/11/2023.

Gaúcha do Norte - MT, 06 de novembro de 2023.

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal