Lei Municipal nº 699/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 18 de Outubro de 2023.

“Dispõe sobre a alteração do Inciso I do Art.6 da Lei Municipal 651/2022 do orçamento do exercício de 2023 e dá outras providencias.”

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O Art.6 § I da Lei 651/2022 passará a ter a seguinte redação:

I – O percentual estabelecido no Inciso I do Art. 6 passará para 35% (trinta e cinco por cento) para Abrir crédito adicional suplementar, do total da despesa fixada no art. 1º da Lei Municipal nº 651/2022, Lei Orçamentária, LOA-2023, observado o disposto no parágrafo 1º incisos, I a IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2º - Fica autorizado o poder executivo a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido no art. 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal