“DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, TORNANDO OS RURAIS PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Tornam os imóveis objetos das matriculas nºs. 3.536, 4.892 e 0250, todas do RGI da Comarca de Cotriguaçu/MT, e a matricula nº 1.638 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína/MT, totalizando uma área com 225,5293ha (duzentos e vinte e cinco hectares, cinquenta e dois ares e noventa e três centiares), todos estes imóveis foram desmembrados de uma área maior com 252,98ha, formada pelos Lotes nº 02 e 03, da Quadra “O”, do Loteamento denominado Juruena, que ora passam a ser considerados como imóveis rurais, ampliando o perímetro rural do Município de Juruena-MT.

Parágrafo Único: Os efeitos do caput se estende aos demais imóveis do município que tenham as mesmas características dos imóveis supracitados, devendo ser adotados os mesmos modus operandi.

ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, 07 de Novembro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena