DECRETO Nº 54/2023

DE: 07.11.2023

“Transfere as comemorações e o descanso do feriado do Dia da Consciência Negra, decreta ponto facultativo e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que no próximo dia 15/11/2023 é comemorado o dia da Proclamação da República do Brasil (feriado nacional);

Considerando que no dia 20/11/2023 (segunda-feira) celebra-se o feriado estadual em razão do Dia da Consciência Negra, de acordo com a Lei 7.879/2002 do Estado de Mato Grosso;

Considerando que persiste a necessidade de ações voltadas à redução de despesas na administração pública municipal, notadamente as previstas no art. 11, do Decreto Municipal n. 34/2023, de 28.07.2023[1], para o alcance do equilíbrio fiscal tratado no citado ato executivo, e

Considerando o interesse público e a necessidade administrativa,

DECRETA

Art. 1º. Fica transferida a celebração, no âmbito da administração pública municipal, do feriado estadual do Dia da Consciência Negra, do dia 20 de novembro de 2023 (segunda-feira) para o dia 17 de novembro do corrente ano (sexta-feira).

Art. 2º. Em decorrência da transferência do descanso do feriado estadual do Dia da Consciência Negra, disposto no art. 1º, fica decretado ponto facultativo no dia 16 (quinta-feira) de novembro de 2023, em toda a Administração Pública Direta e Indireta do município de Comodoro.

Art. 3º. Podem as Secretarias Municipais estabelecer horário diferenciado de trabalho e regime de plantão e/ou de sobreaviso, de acordo com a necessidade de cada pasta, devendo ser publicado previamente ato próprio regulamentador, principalmente quanto às atividades em educação, saúde, limpeza e recolhimento de resíduos e assistência social.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de novembro de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

[1] “Disciplina a urgente contenção de despesas por meio da limitação de empenho e de adicionais de folha de pagamento para manter o equilíbrio financeiro e dá outras providências”.