LEI Nº. 2279/2016
14 de Março de 2016
DATA: 11 de março de 2016.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop, AGER Sinop, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica acrescido dos seguintes incisos o artigo 7º. da Lei nº 2036/2014, de 16 de setembro de 2014, conforme segue:
“Art. 7º. (...)
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – Assistente Administrativo;
V – Contador;
VI – Procurador Jurídico da Ager;
VII – Gestor Administrativo e Financeiro;
VIII – Gestor de Regulação e Fiscalização.”.
Art. 2º. Ficam criados na AGER os Cargos Efetivos de Assistente Administrativo, Contador, Procurador Jurídico da Ager, Gestor Administrativo e Financeiro e Gestor de Regulação e Fiscalização, passando o artigo 34 da Lei 2036/14, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. Ficam criados na AGER Sinop os Cargos de Diretor Presidente, Diretor Técnico Operacional, Ouvidor, Assistente Administrativo, Contador, Procurador Jurídico da Ager, Gestor Administrativo e Financeiro e Gestor de Regulação e Fiscalização nos termos do anexo I desta Lei que estabelece as respectivas remunerações e atribuições dos mesmos, sendo que as respectivas despesas, após a assinatura do contrato de concessão, serão suportadas pelas receitas decorrentes das Taxas de Regulação e Fiscalização instituída por esta Lei.”
Art. 3º. As vagas criadas, tabela de referências dos cargos, bem como a caracterização, atribuições, requisitos de provimentos e impacto financeiro dos cargos criados no artigo anterior estão dispostos nos Anexos de I a V da presente Lei, ficando incluídos aos anexos da 2036/2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 11 de Março de 2016.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-14
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
• Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas Administrativas;
• Redigir expediente administrativo;
• Proceder à aquisição, guarda e distribuição de material.
b) Descrição Analítica:
c)
• Examinar processos;
• Redigir pareceres e informações;
• Redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios;
• Revisar quanto ao aspecto redacional, ordem de serviços, instruções, exposições de
motivos, projetos de leis, minutas de decretos e outros;
• Realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por Lei;
• Realizar ou orientar coletas de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência;
• Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem, conservação de materiais e outros suprimentos;
• Manter atualizados os registros de estoques;
• Fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais;
• Realizar trabalhos datilográficos, operar terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem;
• Executar tarefas afins e de interesse da AGER.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, conhecimentos de processador de texto, de planilha eletrônica, de gerenciador de banco de dados, da língua portuguesa e redação própria.
1.2 - CARGO: PROCURADOR JURÍDICO DA AGER
Referência Salarial: CE-25
Atribuições:
a) Descrição Sintética:
Prestar serviços jurídicos à AGER.
b) Descrição Analítica:
Representar a AGER em qualquer instância judicial, atuando nos efeitos em que o mesmo seja autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado;
Participar de inquéritos administrativos e dar orientação na realização dos mesmos;
Estudar, redigir ou minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de locação, comodato, convênios, atos que fizerem necessários à legislação municipal;
Elaborar pareceres jurídicos diversos, autônomos e independentes nas demandas entre poder Concedente e Concessionárias;
Assessorar o Diretor em questões jurídicas;
Responder as consultas referentes à Ouvidoria da Ager;
Estudar assuntos de direito de ordem geral ou específica a solucionar problemas administrativos da Ager;
Acompanhar as prestações de contas junto ao Tribunal de Contas;
Assessorar os Conselhos: Consultivo e COMSAB (Conselho Municipal de Saneamento Básico);
Executar outras atividades correlatas da AGER.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Superior Completo
b) Habilitação: Curso de Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
1.3-CARGO: CONTADOR
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-25
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
• Executar, coordenar e Supervisionar serviços inerentes à contabilidade geral da AGER.
b) Descrição Analítica:
• Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
• Realizar as prestações de contas junto ao Tribunal de Contas;
• Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
• Examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos;
• Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira;
• Executar tarefas afins e de interesse da AGER.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Superior em Ciências Contábeis.
b) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função com registro no CRC.
1.4- CARGO: GESTOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-72
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Realizar atividades de natureza administrativa, efetuando análises, controles, atualização de informações e interface com outras áreas funcionais. Promover ações inerentes a orçamento, pessoal, contratos e tecnologia da informação.
b) Descrição Analítica
Administração de Recursos Humanos;
Administração de Patrimônio, material e serviços;
Administração financeira, contabilidade pública, orçamento, planejamento organização e métodos;
Modernização, pesquisa e documentação histórica inspeção e controle, projetos e programas, análise e estatística;
Análise econômica, entre outros que requeiram escolaridade de nível superior completo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Superior.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
1.5 CARGO: GESTOR DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-72
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Desenvolver atividades voltadas à Regulação, inspeção, Fiscalização e controle da prestação de serviços públicos delegados, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.
b) Descrição Analítica:
Acompanhar a evolução da regulação dos serviços públicos e propor estratégias visando atingir padrões mais elevados nos serviços públicos delegados;
Planejar, coordenar, controlar, avaliar e executar atividades de fiscalização e controle dos serviços públicos regulados pela AGER;
Participar dos processos de negociação entre usuário e prestador de serviços públicos regulados pela AGER, em caso de conflitos e litígios;
Estudar, definir, propor métodos e formas para avaliar, acompanhar, fixar, revisar e reajustar tarifas para os serviços públicos regulados pela AGER que assegurem a prestação de serviços adequados à população, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do prestador e a modicidade das tarifas;
Efetuar auditorias, analisar e emitir relatórios e pareceres sobre os aspectos econômico-financeiro, da qualidade dos serviços, bem como no que respeita às condições gerais da prestação dos serviços públicos regulados pela AGER;
Preparar material técnico e de divulgação, quando da realização de audiência pública de responsabilidade da AGER;
Planejar, coordenar e executar estudos estatísticos para a elaboração de pesquisas sistêmicas de opinião pública, de caráter científico, para incorporar, no processo de avaliação dos prestadores de serviços, a opinião dos usuários;
Coordenar estudos econômicos, contábeis, financeiros e técnicos de qualquer natureza, visando à consecução dos objetivos e ao exercício das competências regulatórias da AGER;
Examinar, periódica e sistematicamente, a consistência e a fidedignidade das informações dos prestadores de serviços;
Planejar, coordenar, assessorar e orientar os atos relacionados à prestação de serviços públicos regulados pela AGER; realizar estudos e pesquisas para subsidiar decisões da Diretoria da AGER;
Participar das atividades internas da AGER, relacionadas aos sistemas de planejamento, orçamento e finanças, contabilidade, recursos materiais, gestão de pessoas, comunicação, modernização e tecnologia da informação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Superior.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
ANEXO II
LOTACIONOGRAMA
I – Quadro Efetivo
| CARGO | Total de Vagas |
| Assistente Administrativo | 01 |
| Contador | 01 |
| Procurador Jurídico da Ager | 01 |
| Gestor de Regulação e Fiscalização | 01 |
| Gestor Administrativo e Financeiro | 01 |
ANEXO III
REFERÊNCIAS SALARIAIS
| Referência | Vencimentos Base/Mensal em R$ |
| CE 14 | 1.806,93 |
| CE 25 | 5.434,74 |
| CE 72 | 6.505,37 |
| A N E X O IV DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000) GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO (Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000) DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE (Art. 169, §1º, I da CF1) Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 DESCRIÇÃO DO EVENTO: PROVIMENTO DE VAGAS PARA AGER – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SINOP CRIAÇÃO EXPANSÃO APERFEIÇOAMENTO |
| Art. 169, §1º, I da CF1 |
| Ato que aumenta a despesa: |
| ( X ) Criação de cargos ou funções; |
| ( ) Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; |
| ( ) Concessão de qualquer vantagem; |
| ( ) Aumento de remuneração; |
| ( ) Alteração de estrutura de carreiras |
| Descrição do ato: CRIAÇÃO DE CARGOS PARA AGER – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SINOP |
| 1 Art. 169 . ... |
| § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: |
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |
| A) DESPESA COM PESSOAL DO ÓRGÃO, PROJETADA ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO, SEM CONSIDERAR O AUMENTO PRETENDIDO | |
| Descrição por Elemento de Despesa | Valor da Despesa Atualizada R$ |
| 3190. | R$ 226.870,94 |
| 3191. | |
| TOTAL DA DESPESA COM O PESSOAL | R$ 226.870,94 |
| Memória do cálculo: 20.018,03 X 11.33333 = 226.870,94 | |
| Total da Folha de Pagamento atual da Ager considerando o período de 10 meses |
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Art. 16, I e § 2º da LRF
| B) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | |||||||||||
| Descrição das Despesas Expandidas por Modalidade de Aplicação | 2016 | 2017 | 2018 | Total da Despesa Aumentada no Período | |||||||
| 3190. | 278.277,46 | 342.494,48 | 342.494,48 | 963.266,42 | |||||||
| 3191. | 43.578,26 | 53.634,64 | 53.634,64 | 150.847,54 | |||||||
| Total das despesas | 321.855,72 | 396.129,12 | 396.129,12 | 1.114.113,96 | |||||||
| Memória do cálculo: | |||||||||||
| Vagas Criadas | vagas | Remuneração Mensal | IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO | ||||||||
| 2016 | 2017 | 2018 | |||||||||
| Assistente Administrativo – Ref. CE - 14 | 1 | 1.806,93 | 22.640,54 | 27.865,20 | 27.865,20 | ||||||
| Contador – Ref. CE – 25 | 1 | 5.434,74 | 68.096,39 | 83.810,73 | 83.810,73 | ||||||
| Procurador Jurídico da Ager - Ref. CE - 25 | 1 | 5.434,74 | 68.096,39 | 83.810,73 | 83.810,73 | ||||||
| Gestor Administrativo e Financeiro Ref. CE – 72 | 1 | 6.505,37 | 81.511,20 | 100.321,23 | 100.321,23 | ||||||
| Gestor de Regulação e Fiscalização Ref. CE - 72 | 1 | 6.505,37 | 81.511,20 | 100.321,23 | 100.321,23 | ||||||
| TOTAL | 05 | 25.687,15 | 321.855,72 | 396.129,12 | 396.129,12 | ||||||
| TOTAL REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EXERCICIO | - | 278.277,46 | 342.494,48 | 342.494,48 | |||||||
| ENCARGOS SOCIAIS – EFETIVOS | - | 43.578,26 | 53.634,64 | 53.634,64 | |||||||
| TOTAIS – IMPACTO FOLHA SALARIAL | - | 321.855,72 | 396.129,12 | 396.129,12 | |||||||
| C) DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEAÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO (A+B) | |
| Descrição por modalidade de aplicação | Valor |
| 3190. 226.870,94 (A) + 278.277,46 (B) | 505.148,40 |
| 3191. 43.578,26 | 43.578,26 |
| TOTAL | 548.726,66 |
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos a serem substituídos pela nova contratação, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. Da mesma forma, evidencias o valor das nomeações.
Art. 169, §1º, I da CF1 Art. 17, §1º da LRF
| D) DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||
| Descrição do evento: 19.010.0.0.04.125.0003.2125 – 3.1.90.11.00.00 – 0100000000 19.010.0.0.04.125.0003.2125 – 3.1.90.13.00.00 – 0100000000 | l | |
| D) Valor Existente na Dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento) | 2016 | 698.242,31 |
| Nota Explicativa: Valor contido no Orçamento da Ager já Descontada as despesas de folha de Janeiro e Fevereiro 2016. |
Art. 17, §2º e §4º da LRF
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do evento: | 2016 | 2017 | 2018 | Total |
| Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Receita Corrente Líquida) | 321.855,72 | 396.129,12 | 396.129,12 | 1.114.113,96 |
| Redução de Despesas de Caráter Continuado órgão 3 |
Nota Explicativa:
| Sinop - MT, | Assinatura do Solicitante da Despesa: | Ass. Mun. de Planejamento, Finanças e Orçamento | Assinatura do Ordenador de Despesas: |
| Sinop - MT, 11 / Março / 2016 |
| JOSÉ ALMIRO MULLER Diretor da AGER |
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste Projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
A N E X O V
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO:
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Art. 16 I e §2º da LRF
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para 2016: Efetivos: Salário Mensais = R$ 25.687,15 x10 meses = R$ 256.871,50 + 21.405,96 (13º PROP.) = Total R$ 278.277,46 + Encargos Sociais (15,66%) = R$ 43.578,26 = Total R$ 321.855,72
Para 2017: Efetivos: Salário Mensais = R$ 25.687,15 x 13,3333 meses (12 meses + 13º + 1/3 férias) = Total R$ 342.494,48 + Encargos Sociais (15,66%) = R$ 53.634,64 – Total R$ 396.129,12
Para 2018: Efetivos: Salário Mensais = R$ 25.687,15 x 13,3333 meses (12 meses + 13º + 1/3 férias) = Total R$ 342.494,48 + Encargos Sociais (15,66%) = R$ 53.634,65 – Total R$ 396.129,12
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO Art. 17, §1º da LRF| Fonte de Recursos | 2016 |
| 19.010.0.0.04.125.0003.2125 – 3.1.90.11.00.00 – 0100000000 | 321.855,72 |
| TOTAL | 321.855,72 |
Nota Explicativa:
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS Art. 17, §§ 2º e 4º da LRFEVENTO: AUMENTO DA RECEITA
| Receitas Correntes Previstas para os exercícios | 2017 | 2018 |
| 396.129,12 | 396.129,12 |
Nota Explicativa: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia e da Ampliação dos serviços de Regulação e Fiscalização do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Sinop.
Sinop - MT, 11/ março/ 2016
JOSÉ ALMIRO MULLER
Diretor da AGER
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste Projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal