LEI Nº 2280/2016
14 de Março de 2016
DATA: 11 de março de 2016
SÚMULA: Promove modificações na Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores, extinguindo vagas e criando cargos, vagas e referências no quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores, extinguindo vagas e criando cargos, vagas e referências no quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Cria no quadro de provimento efetivo da Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores, os cargos, as vagas e as referências abaixo relacionadas, cujas atribuições estão dispostas no Anexo I da presente Lei, conforme segue:
I – Quadro Efetivo:
| CARGO | VAGAS | REFERÊNCIA |
| Controlador Geral | 01 | CE -71 |
| Gestor de Recursos Humanos | 01 | CE -72 |
| Gestor Contábil | 01 | CE -72 |
| Gestor de Projetos e Processos Legislativos | 01 | CE -37 |
| Procurador Jurídico Geral | 01 | CE -71 |
| Gestor de Convênios e Captação de Recursos | 01 | CE -72 |
| Gestor Financeiro | 01 | CE -72 |
| Agente de Sepultamento | 01 | CE -44 |
| Gestor de Cobrança e Dívida Ativa | 01 | CE -72 |
| Gestor de Processos Licitatórios | 02 | CE -72 |
Art. 3º. Ficam criadas pela presente Lei as referências no quadro de provimento efetivo da Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores, conforme segue:
I – Quadro Efetivo:
| REFERÊNCIA | VALORES EXPRESSOS EM R$ VENCIMENTO MENSAL |
| CE-71 | R$ 10.900,62 |
| CE-72 | R$ 6.505,37 |
Art. 4º. Ficam extintas do Lotacionograma do quadro de provimento efetivo da Lei nº 568/99, e suas alterações posteriores, as vagas dos cargos abaixo relacionadas, conforme segue:
I – Quadro Efetivo:
| CARGOS | VAGAS |
| Auxiliar Administrativo | 43 |
| Tecnico em Contabilidade | 05 |
| Jornalista | 01 |
| Médico Veterinário | 03 |
| Psicopedagogo | 05 |
| Publicitário | 01 |
| Topógrafo | 04 |
| Zootecnista | 01 |
| Analista de Sistema | 01 |
| Biomédico | 08 |
| Engenheiro Químico | 01 |
| Geólogo | 01 |
Art. 5º. Ficam criadas no Lotacionograma as vagas abaixo relacionadas, conforme segue:
I – Quadro Efetivo:
| CARGOS | VAGAS |
| Assistente Social | 02 |
| Engenheiro Civil | 01 |
| Psicólogo | 01 |
| Farmacêutico | 01 |
Art. 6º. Os Anexos I, II e III da Lei nº. 568/1999, posteriores alterações, passarão a vigorar acrescidos do constante do Anexo I, II e III da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 11 de março de 2016.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: CONTROLADOR GERAL
REFERÊNCIA SALARIAL: CE - 71
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética
Exercer atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle, assessoramento especializado, execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises relacionadas à boa gestão dos recursos públicos, fiscalizando os atos da Administração quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.b) Descrição Analítica:
Administrar a Unidade de Controle Interno do Município, em estreita observação das disposições normativas da Administração Pública Municipal; Representar politicamente e institucionalmente a UCI; Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de competência da UCI; Exercer a função de ordenador de despesas; Assessorar e orientar a Administração, de ofício ou mediante provocação expressa do Prefeito Municipal, nos aspectos relacionados com os controles internos e externos, inclusive sobre a forma de prestar contas, e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios, recomendações, orientações e pareceres; Aprovar o planejamento anual da UCI, submentedo-o ao crivo do Prefeito; Aprovar a programação de atividades a serem executadas, a proposta orçamentária anual da pasta e suas alterações e ajustamentos que se fizerem necessário; Expedir Ordem de Serviço para realização dos trabalhos da UCI; Apreciar e aprovar os documentos resultantes dos trabalhos da UCI; Apreciar e aprovar Relatórios de Auditoria, Recomendações Técnicas e Pareceres a serem encaminhados aos órgãos e entidades do Poder Executivo ou aos órgãos de controle externo; Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure procedimento, com o intuito de apurar atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos; Representar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TEC/MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao Erário, não reparados integralmente por meio das medidas adotadas pela Administração; Analisar pareceres, relatórios e recomendações da UCI, visando garantir padrão, e unidade de entendimento; Elaborar, anualmente, relatório analítico das atividades da UCI; Coordenar os trabalhos dos servidores sob sua subordinação direta; Delegar atribuições aos seus subordinados, conforme o caso; Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação; Aprovar os Manuais de Procedimentos elaborados no âmbito da UCI; Participar das reuniões de Secretariado com os Órgãos Colegiados Superiores, quando convocado; Apreciar, em grau de recurso, qualquer decisão em âmbito da UCI, ouvindo sempre a autoridade, cuja decisão ensejou o recurso, respeitado os limites legais; Apreciar, em última instância, qualquer decisão no âmbito da UCI.CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais
b) Especial: Sujeito a trabalho interno e externo, prestação de serviços fora do horário normal de expediente, incluindo sábados, domingos e feriados, sempre que o exercício da atividade assim o exigir e deslocamento para outras localidades, quando necessário.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível Superior Completo
b) Habilitação: Ciências Contábeis, Direito, Economia e/ou Administração de Empresas com Registro no Conselho da Categoria Profissional.
CARGO: GESTOR CONTÁBIL
REFERÊNCIA SALARIAL: CE -72
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Administrar os trabalhos praticados nos assuntos de natureza contábil e supervisionar a elaboração dos demonstrativos fiscais, financeiros e patrimoniais da Administração Pública Municipal, visando assegurar o patrimônio Público.b) Descrição Analítica:
Administrar os trabalhos praticados pela Administração nos assuntos de natureza contábil; Orientar a elaboração dos demonstrativos contábeis fiscais e balancetes mensais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação fiscal, patrimonial, econômica e financeira; Orientar a elaboração e conferência dos balancetes, balanços e demonstrativos das Contas Anuais de Gestão e de Governo, aplicando as normas contábeis para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura Municipal; Examinar e conferir a classificação orçamentária e demais documentos elencados nos processos de despesas; Orientar a aplicação das Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público conforme MCASP; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade, pertinente à contabilidade pública.CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços externos, á noite, sábados, domingos e feriados; atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso superior completo.
b) Habilitação: Curso Superior em Ciências Contábeis, inscrição e registro no CRC e comprovação de regular habilitação para o exercício da profissão.
CARGO: GESTOR DE PROCESSSOS LICITATÓRIOS
REFERÊNCIA SALARIAL: CE - 72
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo planejamento, coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas às compras governamentais. b) Descrição Analítica: Apoiar as unidades de compras no planejamento das contratações públicas, observando o princípio da padronização bem com as especificações necessárias; Auxiliar a autoridade competente na escolha das modalidades de licitação (Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão, Regime Diferenciado de Contratações – RDC e/ou outras que vierem a substituí-las); Acompanhar e orientar na elaboração dos instrumentos convocatórios visando resguardar, avaliar e eliminar riscos e irregularidades no cumprimento das normas, legislações e procedimentos, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade garantindo a isonomia; Avaliar e emitir relatório sob o aspecto da dispensa de licitação, nos casos de dispensa de licitação fundamentada nos incisos do Art. 24 da Lei de Licitações; Avaliar e emitir relatório sob o aspecto da inviabilidade de competição, nos casos de inexigibilidade de licitação fundamentadas no Art. 25 da Lei de Licitações; Planejar, coordenar e orientar na manutenção e aperfeiçoamento do sistema de registro de preços; Planejar, coordenar e orientar os servidores e funcionários envolvidos no processo de contratação pública; Atendimento ao público e prestação de informações relativas as contratações públicas.CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais. b) Especial: Sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público, uso de uniforme, crachá de identificação, prestação de serviços fora do horário normal de expediente, sempre que o exercício da atividade assim o exigir e deslocamento para outras localidades, quando necessário.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso superior completo. b) Habilitação: Diploma de curso superior em Administração, Ciência Contábeis, Direito e/ou Economia, inscrição e registro no respectivo Conselho Profissional e prova de estar regularmente habilitado para o exercício na profissão.CARGO: GESTOR DE RECURSOS HUMANOS
REFERÊNCIA SALARIAL: CE –72
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Analisar, elaborar e coordenar as políticas públicas de recursos humanos da Administração Municipal.
b) Descrição Analítica:
Participar do desenvolvimento, implementação e a manutenção do programa de administração salarial da prefeitura, coordenando e/ou executando análises, descrições, avaliações, classificações de cargos, planejamento e realização de pesquisas de salários e benefícios;
Aprimorar as técnicas de análises e comparações de informações, bem como efetuar auditorias de cargos e estudos de remunerações, visando dotar e manter na Prefeitura uma estrutura salarial justa, competitiva e de acordo com as políticas definidas pela Administração Pública Municipal;
Desenvolver mecanismos de avaliação de desempenho dos servidores;
Realizar levantamento de dados e confecção de relatórios diversos referentes à política para o setor de Recursos Humanos;
Buscar melhorias nos benefícios e condições de trabalho que possibilitem um ambiente adequado e agradável a todos os servidores;
Elaborar projeções salariais, emitindo relatórios de impacto financeiro e outras atividades relacionadas ao planejamento da folha de pagamento;
Verificar a exatidão dos documentos referente ao registro dos servidores;
Manter controle de registros na ficha funcional dos servidores;
Supervisionar a confecção da folha de pagamento;
Executar qualquer outra atividade que por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes a área.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público, uso de uniforme, crachá de identificação, prestação de serviços fora do horário normal de expediente, incluindo sábados, domingos e feriados, sempre que o exercício da atividade assim o exigir e deslocamento para outras localidades, quando necessário.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso superior completo
b) Habilitação: Diploma de curso superior em Administração e/ou Economia.
CARGO: GESTOR DE PROJETOS E PROCESSOS LEGISLATIVOS
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-72
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Executar serviços gerais de redação e correspondência oficial do Poder Executivo, classificando documentos, acompanhando os prazos, atualizando arquivos de legislação pública e auxiliando no desenvolvimento dos atos administrativos.b) Descrição Analítica:
Redigir, controlar e supervisionar a elaboração e emissão dos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo; Controlar, supervisionar e dar destinação aos Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo; Supervisionar e controlar os prazos dos projetos de lei em tramitação; Redigir Decretos, Portarias, Editais e demais proposições do Poder Executivo Municipal, bem como controlar seus prazos de execução; Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise de atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização dos atos oficiais do Poder Executivo; Providenciar a publicação dos atos oficiais, responsabilizando-se por elas; Controlar e manter atualizado o banco de dados da legislação municipal; Secretariar reuniões do Gabinete e lavrar atas; Organizar e manter atualizados os arquivos, classificando os documentos por ordem alfabética e/ou cronológica; Redigir as correspondências oficiais do Poder Executivo, como ofícios, memorandos, relatórios, despachos, autorizações e afins; Proceder ao recebimento, a classificação, a separaçção e a distribuição de expedientes; Supervisionar e controlar o despacho das correspondências emitidas pelas Secretarias Municipais via Correios; Manter o serviço de protocolo das correspondências que chegam através dos Correios, destinando-as corretamente às pastas e departamento correspondentes; Prestar serviços de assessoramento à Procuradoria Jurídica no tocante ao banco de dados da legislação municipal, sempre que for requisitado; Proceder à conferência dos serviços executados na área de sua competência; Executar tarefas afins e de interesse da mnicipalidade.CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público, uso de uniforme, crachá de identificação, prestação de serviços fora do horário normal de expediente, incluindo sábados, domingos e feriados, sempre que o exercício da atividade assim o exigir e deslocamento para outras localidades, quando necessário.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso superior completo.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: GESTOR DE CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-72
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Gerenciar, coordenar e acompanhar a gestão dos convênios, acordos e ajustes firmados entre o Município e União e/ou Estado, com entidades filantrópicas, sem fins lucrativos ou declaradas de interesse público.
b) Descrição Analítica:
Gerenciar o Departamento de Convênios da Prefeitura Municipal;
Acompanhar as prestações de contas dos convênios, acordos, juntamente com o Contador Geral;
Fazer liberação e acompanhamento dos processos de pagamentos;
Acompanhar juntamente com o Secretário e Engenheiros do município, quando necessário, a elaboração dos projetos de convênios;
Acompanhar a legislação pertinente para celebração de convênios;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público, uso de uniforme, crachá de identificação, prestação de serviços fora do horário normal de expediente, incluindo sábados, domingos e feriados, sempre que o exercício da atividade assim o exigir e deslocamento para outras localidades, quando necessário.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso superior completo
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: AGENTE DE SEPULTAMENTO
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-44
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Executar aberturas de sepulturas, proceder à inumação de cadáveres, executar trabalho de conservação e limpeza de cemitérios, necrotérios e ossários.b) Descrição Analítica:
Executar abertura de sepulturas dentro das normas de higiene e saúde pública;
Proceder à inumação de cadáveres;
Providenciar a exumação de cadáveres, quando necessário, em atendimento a mandado judicial ou ação policial em articulação com a polícia técnica;
Executar trabalhos de conservação e limpeza de cemitérios, necrotérios e ossários;
Efetuar a conservação de jardins, canteiros, vasos, floreiras e outros;
atender às normas de segurança e higiene do trabalho e executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e grupo ocupacional
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. Utilização de uniformes e crachá.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio Completo
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: GESTOR DE COBRANÇA E DÍVIDA ATIVA
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-72
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Supervisionar o cumprimento da legislação tributária e constituir o crédito tributário mediante lançamento.b) Descrição Analítica:
Planejar Metas a serem desenvolvidas pelo setor a cada exercício;
Planejar Plano de Trabalho para cada fiscal;
Supervisionar o atendimento ao público no balcão em todas as demandas solicitadas;
Supervisionar o atendimento aos funcionários, quanto a problemas de parcelamentos, pagamentos e principalmente do sistema;
Supervisionar o atendimento ao público em geral ao telefone e por e-mail;
Supervisionar a emissão de recibos da divida ativa e de débito ajuizado;
Supervisionar as inscrições para a Dívida Ativa e o parcelamento dos créditos em Dívida Ativa;
Supervisionar o trâmite de processos (abertura, transferências, despachos, recebimento e arquivamento) e a emissão de Notificações e CDA’s;
Supervisionar a baixa e inclusão de débito, mediante processo administrativo;
Supervisionar a emissão de memorando e oficio para atendimento do setor;
Supervisionar o encaminhamento e realização da baixa mediante comprovante de pagamento;
Executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público, uso de uniforme, crachá de identificação, prestação de serviços fora do horário normal de expediente, incluindo sábados, domingos e feriados, sempre que o exercício da atividade assim o exigir e deslocamento para outras localidades, quando necessário.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino superior completo
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: GESTOR FINANCEIRO
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-72
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Desempenhar as atividades relacionadas à Gestão Financeira do município.Descrição Analítica:
Efetuar pagamentos;
Ser responsável pelos valores entregues à sua guarda;
Acompanhar os prazos de vencimentos das despesas autorizadas, observando a sua ordem cronológica;
Entregar e receber valores;
Movimentar fundos;
Efetuar nos prazos legais, os recolhimentos devidos;
Conferir e rubricar livros e relatórios; movimentar depósitos;
Informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores;
Preencher, assinar e conferir cheques bancários;
Fornecer suprimentos para pagamentos externos;
Confeccionar mapas ou boletins de caixa;
Efetuar as conciliações bancárias;
Trabalhar com planilhas;
Efetuar transações financeiras de valores via Internet, com o uso de senha eletrônica, inclusive transferência de recursos, pagamentos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos;
Notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento;
Reter na fonte e recolher os impostos e contribuições especificados em leis, de obrigação do município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público, uso de uniforme, crachá de identificação, prestação de serviços fora do horário normal de expediente, incluindo sábados, domingos e feriados, sempre que o exercício da atividade assim o exigir e deslocamento para outras localidades, quando necessário.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso superior completo
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO GERAL
REFERÊNCIA SALARIAL: CE - 71
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Prestar assessoria jurídica ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal.
b) Descrição Analítica:
Representar o município em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado;
Efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa;
Adminsitrar a distribuição de pareceres que lhe forem solicitados;
Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas administrativos;
Coordenadar todo o Departamento Jurídico, incluindo a Execução Fiscal e o Setor de Cobranças;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a trabalho interno e externo, prestação de serviços fora do horário normal de expediente, incluindo sábados, domingos e feriados, sempre que o exercício da atividade assim o exigir e deslocamento para outras localidades, quando necessário.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível superior completo
b) Habilitação: Curso de Direito com a devida inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
ANEXO - II
QUADRO DE CARGOS
I – EFETIVOS:| CARGO | Jornada Semanal (horas) | Requisitos | Referência |
| Controlador Geral | 40 | Superior Completo com habilitação em Ciências Contábeis, Direito, Economia e/ou Administração de Empresas, com Registro no Conselho da Categoria Profissional | CE - 71 |
| Gestor de Recursos Humanos | 40 | Superior Completo com habilitação em Administração e/ou Economia | CE - 72 |
| Gestor Contábil | 40 | Superior Completo com habilitação em Ciências Contábeis | CE - 72 |
| Gestor de Projetos e Processos Legislativos | 40 | Superior Completo | CE - 72 |
| Gestor de Convênios e Capacitação de Recursos | 40 | Superior Completo | CE - 72 |
| Agente de Seputalmento | 40 | Ensino Médio | CE - 44 |
| Gestor de Cobrança e Dívida Ativa | 40 | Superior Completo | CE - 72 |
| Procurador Jurídico Geral | 40 | Superior Completo com habilitação em Direito, com Registro no Conselho da Categoria Profissional - OAB | CE - 71 |
ANEXO – III
LOTACIONOGRAMA GERAL
I – Quadro Efetivo:
| CARGOS | TOTAL DE VAGAS |
| Controlador Geral | 01 |
| Gestor de Recursos Humanos | 01 |
| Gestor Contábil | 01 |
| Gestor de Projetos e Processos Legislativos | 01 |
| Gestor de Processos Licitatórios | 02 |
| Gestor de Cobrança e Dívida Ativa | 01 |
| Gestor de Convênios e Capacitação de Recursos | 01 |
| Agente de Seputalmento | 01 |
| Procurador Jurídico Geral | 01 |
| ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| DESCRIÇAO DO EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| CRIAÇÃO: X | EXPANSÃO | APERFEIÇOAMENTO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Art. 169, § 1º, I da CF1 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ato que aumenta a despesa: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ( x ) criação de cargos ou funções; | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ( ) concessão de qualquer vantagem; | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ( ) aumento de remuneração; | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ( ) alteração de estrutura de carreiras | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Descrição do ato: Criação de cargos e vagas no quadro de servidores. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1 Art. 169 . ... | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| A) DESPESA COM PESSOAL DO ÓRGÃO, PROJETADA ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO, SEM CONSIDERAR O AUMENTO PRETENDIDO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizada R$ | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3190. | 106.903.721,76 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3191. | 12.584.170,72 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 119.487.892,48 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| MEMÓRIA DE CÁLCULO: Base folha de pagamento do mês de fevereiro de 2016 com encargos R$ 10.862.535,68 (dez milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos) multiplicado por 11 meses sendo folha de março a dezembro e 13º salário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Art. 16, I e § 2º da LRF | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| B) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação | 2016 | 2017 | 2018 | Total da Despesa Aumentada no Período | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3190. | 546.130,32 | 1.527.696,32 | 1.700.465,02 | 3.774.291,66 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3191. | 83.885,62 | 234.654,15 | 261.191,43 | 579.731,20 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Total das Despesas | 630.015,94 | 1.762.350,47 | 1.961.656,45 | 4.354.022,86 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| MEMÓRIA DE CÁLCULO: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Para o ano de 2016: Salário + encargos, multiplicado por 6 folhas (agosto a dezembro e 13º salário). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Para os anos de 2017 e 2018: Salário + encargos, multiplicado por 13,33 folhas (janeiro a dezembro, 13º e 1/3 de Férias), sendo aplicado o INPC acumulado 12 meses - janeiro/2016 (11,3091%) para os exercícios de 2017 e 2018.
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| C) DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO (A+B) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Descrição por modalidade de aplicação: | Valor | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3190. | 107.449.852,08 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3191. | 12.668.056,34 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| TOTAL | 120.117.908,42 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos a serem substituídos pela nova contratação, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Da mesma forma, evidenciar o valor das nomeações. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Art. 169, §1º, I da CF1 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Art. 17, § 1º da LRF | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| D) DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Descrição do evento: Criação de Cargos e Vagas no quadro de Servidores. | 2016 (Exercício que entra em vigor) | Total | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| D) Valor Existente na Dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento) | 122.422.874,48 | 122.422.874,48 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nota Explicativa: Orçamento ATUALIZADO até o mês de fevereiro de 2016, administração direta destinado a despesas com pessoal e encargos sociais R$ 122.422.874,48 (cento e vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). (orçamento inicial + suplementação - folhas de janeiro e fevereiro empenhadas). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Art. 17, § 2º e § 4º da LRF | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Descrição do evento: Criação de Cargos e Vagas no quadro de Servidores. | 2016 (Exercício que entra em vigor) | 2017 (1º Exercício subseqüente) | 2018 (2º Exercício subseqüente) | Total | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Receita Corrente Líquida) | 0,00 | 1.762.350,47 | 1.961.656,45 | 3.724.006,92 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Redução de Despesas de Caráter Continuado órgão 3 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nota Explicativa 1: Exercício de 2016: O Orçamento ATUALIZADO até o mês de fevereiro de 2016, administração direta destinado a despesas com pessoal e encargos sociais e de R$ 122.422.874,48 (cento e vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Conforme metodologia de cálculo apresentada no presente anexo a projeção das despesas com pessoal, levando em conta a folha mensal de fevereiro de 2016, considerando os cargos criados, resulta no montante de R$ 120.117.908,42 (cento e vinte milhões, cento e dezessete mil, novecentos e oito reais e quarenta e dois centavos). Portanto a Previsão orçamentária ATUALIZADA para 2016 cobre o impacto gerando pela criação dos cargos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nota Explicativa 2: Exercícios de 2017 e 2018: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF. E ainda nas previsões de despesas para os exercícios de 2017 e 2018 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sinop-MT., 11/03/2016 | Assinatura Solicitante da Despesa | Secretario Munic. de Planejamento, Finanças e Orçamento | Assinatura Ordenador de Despesas | ||||||
| 2 Para possibilitar no exercício corrente o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C. | |||||||||
| 3 A coluna que trata do exercício que entra em vigor a despesa somente será preenchida caso o orçamento não seja suficiente para sua cobertura | |||||||||
| Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste Projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO. | |||||||||
| Sinop-MT, 11 de março de 2016 | |||||||||
| JUAREZ COSTA | |||||||||
| Prefeito Municipal | |||||||||