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Pref. Torixoréu

Lei Municipal nº 1240/2023

Em, 07 de Novembro de 2023

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Torixoréu – MT para o Exercício de 2024, e dá outras providências.”

OPrefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de TORIXORÉU– MT, para o Exercício de 2024, estima a Receita Liquida em R$ 46.259.118,15 (Quarenta e Seis Milhões, Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Cento e Dezoito Reais e Quinze Centavos), e fixa a Despesa em R$ 46.259.118,15 (Quarenta e Seis Milhões, Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Cento e Dezoito Reais e Quinze Centavos), sendo R$ 24.669.791,85 do Orçamento Fiscal e R$ 21.589.326,30, do Orçamento da Seguridade Social, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

01 RECEITAS CORRENTES

R$ 43.778.033,18

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 3.430.589,55

Contribuições

R$ 878.045,00

Receita Patrimonial

R$ 56.170,00

Receita de Serviços

R$ 592.475,00

Transferências Correntes

R$ 40.496.604,53

Outras Receitas Correntes

R$ 1.793.546,50

CONTRIBUIÇÕES (INTRA)

R$1.896.400,00

(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB

-R$ 5.365.797,40

02 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.481.084,97
Alienação de Bens R$ 194.350,00

Transferência de Capital

R$ 2.286.734,97

Total

R$ 46.259.118,15

Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01 Legislativa

R$ 1.983.890,00

04 Administração

R$ 7.961.799,35

06 Segurança Pública

R$ 31.500,00

08 Assistência Social

R$ 1.414.405,00

09 Previdência Social

R$ 3.922.100,00

10 Saúde

R$ 11.145.893,30

12 Educação

R$ 9.029.028,00

13 Cultura

R$ 847.915,00

15 Urbanismo

R$ 2.677.592,50

16 Habitação

R$ 1.000,00

17 Saneamento

R$ 626.990,00

18 Gestão Ambiental

R$ 7.990,00

20 Agricultura

R$ 336.695,00

25 Energia

R$ 341.540,00

26 Transporte

R$ 3.775.145,00

27 Desporto e Lazer

R$ 352.735,00

28 Encargos Especiais

R$ 1.150.000,00

99 Reserva de Contingência

R$ 652.900,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$ 46.259.118,15

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

TOTAL ORÇADO POR ORGÃO

Valor

01 01

Câmara Municipal de Torixoréu

R$ 1.983.890,00

02 02

Prefeitura Municipal de Torixoréu

R$ 1.436.800,00

02 03

Secretaria Municipal de Administração

R$ 6.285.580,00

02 04

Secretaria Municipal de Educação

R$ 9.045.772,00

02 05

Secretaria Municipal de Viação e Obras

R$ 4.469.015,00

02 06

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 11.156.013,30

02 07

Secretaria Municipal de Agricultura e Assunt.Fund.

R$ 341.640,00

02 08

Fundo De Previdência Social Serv. Públicos - FAPET

R$ 4.000.000,00

02 09

Secretaria Municipal de Transp. Governamental

R$ 165.480,00

02 10

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 1.421.405,00

02 11

Secretaria Municipal de Planejamento

R$ 57.085,00

02 12

Secretaria Municipal de Cultura

R$ 847.915,00

02 13

Secretaria Municipal de Turismo

R$ 100.585,00

02 14

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$ 107.265,00

02 15

Secretaria Municipal de Tributos

R$ 257.290,00

02 16

Secretaria Municipal de Arrecadação

R$ 277.075,00

02 17

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

R$ 3.448.552,50

02 18

Secretaria Municipal de Políticas Públicas

R$ 107.095,00

02 19

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$ 352.735,00

02 21

Secretaria Municipal de Finanças

R$ 397.925,35

TOTAL

R$ 46.259.118,15

POR PROGRAMA DE GOVERNO

Código

PROGRAMA

Valor

1010

Processo Legislativo

R$ 1.983.890,00

2010

Administração Superior

R$ 1.405.300,00

3010

Gestão do Sistema de Administração e Financeiro

R$ 7.152.450,35

4000

Gestão do Sistema FETHAB

R$ 1.748.450,00

4010

Malha Viária Urbana

R$ 57.050,00

4020

Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana

R$ 2.231.620,00

4030

Cidade Limpa

R$ 2.102.685,00

4040

Cidade Bonita

R$ 629.977,50

4050

Abastecimento de Água

R$ 616.640,00

4060

Malha Viária Rural

R$ 29.900,00

5010

Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

R$ 2.861.530,00

5020

Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

R$ 721.993,00

5030

Apoio Educacional

R$ 1.000,00

5040

Gestão do Sistema de Educação

R$ 1.932.349,00

5050

Difusão Cultural

R$ 847.915,00

5060

Desenvolvimento do Esporte

R$ 352.735,00

5070

Educação Básica Publica

R$ 3.528.900,00

6010

Atenção Básica

R$ 3.314.085,01

6030

M A C - Média e Alta Complexidade

R$ 4.799.896,77

6040

Vigilância em Saúde

R$ 100.885,00

6060

Assistência Farmacêutica

R$ 223.354,95

6070

Gestão do Sistema de Saúde

R$ 2.717.791,57

6080

Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente

R$ 303.400,00

6090

Gestão do Sistema de Assistência Social

R$ 1.117.005,00

6100

Morar Melhor

R$ 1.000,00

7010

Desenvolvimento Agricultura e Pecuária

R$ 337.155,00

7020

Desenvolvimento do Turismo

R$ 103.575,00

7030

Conservação de Matas Cerrais e Combate A Erosão

R$ 107.265,00

8010

Gestão do Sistema de Previdência

R$ 3.922.100,00

9010

Gestão de Divulgação e Transparência Governamental

R$ 165.480,00

9120

Desenvolvimento Econômico Social

R$ 157.340,00

9122

Apoio a Projetos e Ações de Segurança Publica

R$ 31.500,00

9999

Reserva de Contingência

R$ 652.900,00

TOTAL

R$ 46.259.118,15

Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

R$ 41.679.960,03

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 3.926.258,12

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 652.900,00

TOTAL

R$ 46.259.118,15

Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídos:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1.414.405,00

10 SAÚDE

R$ 11.145.893,30

12 EDUCAÇÃO

R$ 9.029.028,00

TOTAL

R$ 21.589.326,30

RESUMO DO ORÇAMENTO

ORÇAMENTO FISCAL

R$ 24.669.791,85

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

R$ 21.589.326,30

TOTAL

R$ 46.259.118,15

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

1. Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.

2. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64:

I. Por Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;

II. Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 janeiro de 2024.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, aos 09 de Novembro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal