Ratifica a 2ª Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica Municipal;

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º.Fica ratificada a 2ª Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA, aprovada na Assembleia Geral do Consórcio, realizada no dia 23 de março de 2023, nos termos do art. 12-A da Lei federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, redação da Lei federal nº 14.662 de 24 de agosto de 2023.

Art. 2º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos para compor a equipe do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA, até a realização de concurso público para provimento em definitivo de empregos públicos do quadro permanente do consórcio.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, 07 de novembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal