DATA: 11 de março de 2016

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a receber em doação da Colonizadora Sinop S.A. equipamentos do SISTEMA PAPI e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a receber em doação da empresa Colonizadora Sinop S.A. equipamentos do SISTEMA PAPI (Precision Approach Path Indicator), com sua efetiva instalação e homologação junto aos órgãos competentes.

Art. 2º. A instalação e a homologação de que trata o artigo anterior ficará a cargo da empresa RSA Engenharia Ltda, contratada pela Colonizadora Sinop S.A., responsável pelo fornecimento, instalação e homologação do Sistema PAPI a ser instalado nas cabeceiras 03 (três) e 21 (vinte e um) do Aeroporto Municipal João Baptista Figueiredo.

Art. 3º. Fica o Município de Sinop encarregado do acompanhamento do serviço de instalação e recebimento da obra.

Parágrafo único. A empresa RSA Engenharia Ltda será responsável pela instalação, manutenção, reparo e demais obras necessárias para o perfeito funcionamento dos equipamentos de que trata a presente Lei.

Art. 4º. A doação de que trata a presente Lei não se subordina à condições ou encargos e passa a incorporar o patrimônio do município.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM,11 de março de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal