Este Decreto aprova as Resoluções Administrativas do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal que passam a vigorar no Serviço de Inspeção Municipal do município de Jauru-MT.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas todas os Atos Normativos e as Resoluções Administrativas do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal que passam a vigorar no Serviço de Inspeção Municipal do município de Jauru-MT.

Parágrafo único – Os atos normativos e resoluções administrativas estão disponíveis no site do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal no endereço eletrônico: https://www.nascentesdopantanal.org.br/administrac...

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa nº. 01 de 12 de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em Jauru, 07 de novembro de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL