Dispõe sobre nomeação de Assessor Parlamentar Legislativo e dá outras providências.

JOSE CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (Gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei.

RESOLVE:

Art.1º- NOMEAR, MARIA CLARA LEMES DOS SANTOS, para ocupar o cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR/LEGISLATIVO, lotada no gabinete do Vereador João Neto da Silva a partir de 08 de novembro de 2023.

Art.2º- Conforme previsão na Lei Municipal nº 1186/2022, art. 45, inciso II, alínea A, são atribuições do ASSESSOR PARLAMENTAR/LEGISLATIVO: assessoramento as atividades próprias de cada Gabinete de Vereador; Assessoramento em Plenários durantes as Sessões Legislativas; recebimento e despacho das correspondências e comunicações em geral expedidas e recebidas; Auxiliar na tramitação dos processos legislativos, pesquisa e desenvolvimento de Projetos de Leis e demais propostas legislativas; auxiliar na pesquisa e elaboração dos Pareceres afetos as Comissões Permanentes e Temporárias vinculadas ao Gabinete do Vereador. Promover o registro e movimento do banco de leis do Gabinete; organizar a biblioteca e demais atividades correlatas determinadas pelo vereador.

Art.3º- A remuneração bruta da servidora será em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1186/2022, art. 12 e anexo III, e alterações posteriores, totalizando a importância de R$ 1.883,97 (um mil oitocentos e oitenta e três noventa e sete centavos).

Art.4º- Conforme dispõe a Lei Municipal 1186/2022, artigo 48, a carga horária dos cargos de confiança, quando necessário, poderá ser cumprida em local diverso da sede da Câmara Municipal.

Art.5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se,

Publique-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 08 de novembro de 2023

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Jose Carlos Batista

Presidente

Gestão 2023-2024