Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis conforme disposto nos artigos seguintes.

Art. 2º -O Município receberá de MÁRIO LUIS HAAS, parte do imóvel rural proveniente da Matrícula 2.687, registrada no Cartório de 1º Ofício da cidade de Alto Araguaia – MT, com área de 2,54 ha (duas hectares e cinquenta e quatro centiares), com a seguinte descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8.175.832,25m e E 317.932,69m; deste, segue confrontando com terras do Município de Ribeirãozinho-MT, com os seguintes azimutes e distâncias: 98°58'15" e 581,01 m até o vértice M2, de coordenadas N 8.175.746,48m e E 318.507,35m; deste segue confrontando com terras de Mário Luis Haas com os seguintes azimutes e distâncias 180°11'39" e 8,82 m até o vértice M3, de coordenadas N 8.175.737,68m e E 318.507,40m; 271°48'34" e 576,09 m até o vértice M4, de coordenadas N 8.175.751,02m e E 317.931,45m; 0°52'28" e 81,24 m até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS, avaliado em R$ 68.580,00 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais).

Art. 3º -O Município, por sua vez, para concretização da permuta entregará a MÁRIO LUIS HAAS, área proporcional de 2,54 ha (duas hectares e cinquenta e quatro centiares) ou 25.400 m² (vinte e cinco mil e quatrocentos metros quadrados), localizado na cidade de Ribeirãozinho – MT, na área ao lado da área permutada, onde era localizado o antigo aeroporto municipal, a ser desmembrado da Matrícula 11.586, de propriedade do Município de Ribeirãozinho – MT, registrada no Cartório do 1º Ofício de Alto Araguaia, com a seguinte descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8.175.812,96m e E 318.506,98m; deste, segue confrontando com terras de Mário Luís Haas com os seguintes azimutes e distâncias: 99°48'55" e 423,24 m até o vértice M2, de coordenadas N 8.175.744,33m e E 318.924,62m; deste segue confrontando com terras do Município de Ribeirãozinho-MT com os seguintes azimutes e distâncias 210°02'15" e 40,23 m até o vértice M3, de coordenadas N 8.175.709,31m e E 318.904,77m; 210°44'60" e 23,61 m até o vértice M4, de coordenadas N 8.175.688,94m e E 318.892,87m; deste segue confrontando com terras de Mário Luís Haas com os seguintes azimutes e distâncias 278°58'25" e 389,79 m até o vértice M5, deste segue confrontando com terras do Municipio de Ribeirãozinho-MT de coordenadas N 8.175.746,48m e E 318.507,35m; 359°40'52" e 66,48 m até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, avaliado em R$ 68.580,00 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais).

Art. 4º -A transferência do imóvel de propriedade do Município para o permutante, ocorrerá através de Escritura Pública, não havendo qualquer pagamento financeiro a qualquer um dos permutantes, vez que a área de terras e valor de avaliação são idênticos.

Art. 5º -Cada permutante será responsável pelo pagamento de sua parte das despesas decorrentes da permuta.

Art. 6º -Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 07 de Novembro de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal