“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 1.600.915,50 (um milhão, seiscentos mil e novecentos e quinze reais e cinquenta centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 06 Secretaria Mun. de Viação e Obras Orgão: 01 Gabinete do Secretario Função: 15 Urbanismo SubFunção: 452 Serviços Urbanos Programa: 4030 Gestão da Malha Viária Urbana Projeto/Atividade: 1074 – Programa Ser Família Habitação Elemento da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recurso: 1.701

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Excesso de Arrecadação, vinculado ao Convênio n° 2310/2022, da fonte de recurso n° 701, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 07 de Novembro de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal