“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI N° 828, DE 17/08/2023, E INCLUEM METAS, AÇÕES, PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE NO PPA 2022/2025, E LDO/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 41.848,80 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), para o setor cultural do Município de Ribeirãozinho-MT, conforme dotação abaixo identificada:

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	VALOR
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS	R$ 34,941.50
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 4,814.86
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 2,092.44
TOTAL	R$ 41.848,80

Poder: 11 Secretaria Mun. de Cultura e Turismo Orgão: 01 Gabinete do Secretario Função: 13 Cultura SubFunção: 392 Difusão Cultural Programa: 6055 Gestação da Cultura e Turismo Projeto/Atividade: 2159 – Manutenção e Encargos Lei Paulo Gustavo

Art. 2º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos do excesso de arrecadação vinculados a Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), conforme assim descrito no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, devendo verificar a destinação e controle de fonte de recursos.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 07 de Novembro de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal