AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Rondolândia/MT, dando outras providências.

Capitulo I

Do Conselho Municipal de Esporte e Lazer

Art. 1º Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Conselho Municipal do Esporte e Lazer (CMEL), com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Rondolândia/MT.

Art. 2º O Conselho Municipal do Esporte e Lazer (CMEL) é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.

Art. 3º O Conselho realizará suas reuniões em espaço disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT.

Art. 4º O Conselho terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município.

Seção I

Da Competência do CMEL

Art. 5º São competências básicas do Conselho Municipal do Esporte e Lazer (CMEL):

I - Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município;

II - Propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;

III - Contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;

IV - Analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade;

V - Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

VI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;

VII - Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;

VIII - Manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;

IX - Proceder ao exame e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;

X - Elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;

XI - Acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;

XII - Promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;

XIII - Participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;

XIV - Realizar audiências públicas para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;

Art. 6º Cabe ao Conselho Municipal do Esporte e Lazer (CMEL) sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.

Seção II

Da Composição e Funcionamento do CMEL

Art. 7º O Conselho será constituído por 06 (seis) membros, sendo (03) três indicados pelo Poder Público e (03) três indicados por entidades representativas do setor e sociedade civil, com a seguinte composição:

I – (02) dois representante da Secretária Municipal de Educação e Cultura;

II – (01) um representantes do Poder Legislativo;

III – (02) dois representantes da comunidade, sendo (01) um do comércio local e (01) um dos esportistas;

IV – (01) um representante da sociedade civil organizada.

Parágrafo Único: Para cada titular, igualmente, será indicado um suplente.

Art. 8º O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos.

Art. 9º O Conselho Municipal do Esporte e Lazer (CMEL) reunir-se-á bimestralmente, e extraordinariamente quando convocado pela Secretaria Municipal de Educação e cultura ou maioria de seus membros, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Seção III

Da Comissão Executiva do CMEL

Art. 10 Caberá aos membros do Conselho Municipal do Esporte e Lazer (CMEL) eleger a Comissão Executiva que será composta de 03 (três) membros, sendo Presidente nato, o Secretário Municipal de Educação e Cultura, assim discriminados:

I - Presidente;

II - Vice-presidente;

III – Secretário Geral;

Art. 11 Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal do Esporte e Lazer (CMEL):

I - Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal do Esporte e Lazer (CMEL);

II - Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal do Esporte e Lazer (CMEL);

III - Deliberar nos casos de urgência, ad referendum do Conselho Municipal do Esporte e Lazer (CMEL) mediante aprovação do colegiado;

IV - Delegar tarefas aos membros do Conselho, quando julgar necessário e conveniente;

V – Elaborar o Plano de Aplicação Anual, deliberar e administrar os recursos Fundo Municipal do Esporte.

Parágrafo Único. Os membros do Conselho não serão remunerados ou receberão qualquer outra forma de gratificação no desempenho das suas atribuições de Conselheiros, sendo consideradas funções de interesse público relevante.

Art. 12 Compete ao Chefe do Poder Executivo a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desporto e Lazer, por ato próprio.

Capitulo II

Do Fundo Municipal do Esporte

Art. 13 Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes - FME, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao fomento das atividades esportivas no Município.

Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Esportes ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cuja liberação e destinação dos seus recursos dependem da aprovação de projetos, programas, plano de trabalho e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal do Esporte e Lazer (CMEL).

Art. 14 Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, em consonância com as diretrizes da política municipal de esportes, serão aplicados da seguinte forma:

I - No desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município;

II - Na manutenção dos esportes do Município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III - Na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;

IV - Na promoção, apoio, concessão de premiações, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos esportivos providos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V - Na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;

VI - Nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;

VII - Em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes;

VIII - Na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas;

IX – No repasse de incentivo financeiro para as associações devidamente constituídas e regulamentadas como forma de auxílio da Administração para fomento do esporte em nosso município;

X - Na manutenção de despesas de traslado, alimentação e estadia de jovens atletas e equipes que representam o município e estejam vinculados aos programas esportivos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Seção I

Da Gestão do Fundo Municipal do Esporte

Art. 15 O Secretário Municipal de Educação e Cultura é o Gestor do FME, ou na ausência deste, o Ordenador de Despesa municipal, sendo os responsáveis pelas movimentações e operações financeiras bancárias, assinando todo e qualquer documento inerente a movimentações e operações financeiras de qualquer natureza, realizadas através do Fundo Municipal do Esporte, devendo:

I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL);

II – Submeter ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), demonstrativo contábil da movimentação financeira do fundo;

III – Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;

IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo Municipal de Esportes.

Art. 16 Terá administração no Fundo Municipal de Esportes, a Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), no que concerne a aprovação de contratações de profissionais, projetos e programas esportivos integrantes da política municipal de esportes e todas as despesas que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como, toda e qualquer aprovação de aplicação dos recursos do Fundo, conforme previsto nesta lei.

Art. 17 No âmbito do Fundo Municipal de Esportes - FME, compete, igualmente, a Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL):

I - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;

II - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;

III - Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento;

IV - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio da Controladoria Geral do Município;

V - Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política de esportes do Município;

VI – Aprovar as despesas a serem custeadas com os recursos do FME.

Subseção I

Das Atribuições do Gestor do FME

Art. 18 São atribuições do Gestor do Fundo Municipal do Esporte:

I - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Esportes do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo - FME;

II - Submeter ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) e ao Prefeito municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Esportes do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo - FME;

IV – Submeter à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

V – Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo - FME;

VI - Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de esportes financiados pelo Fundo - FME, para serem submetidos à Comissão Executiva e ao Prefeito Municipal.

Seção II

Das Fontes de Recursos e das Movimentações Financeiras do FME

Art. 19 – Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:

I - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação e execução de projetos esportivos no Município;

II - Recursos transferidos pelo Município, orçamentários, decorrentes de créditos adicionais especiais e suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo;

III - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

IV - Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;

V - Outras taxas e preços públicos do setor de esportes que venham a ser criados.

Art. 20 As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES – FME, sendo elaborado mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após a aprovação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL).

Art. 21 Quando disponíveis, os recursos do FME poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão, sendo necessária a deliberação por parte do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL).

Art. 22 Constituem ativos do Fundo Municipal do Esporte:

I - Disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;

II - Direitos que porventura vierem a constituir;

III - Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.

Art. 23 Constituem passivos do Fundo Municipal do Esporte, as obrigações de qualquer natureza assumidas para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL).

Capitulo III

Disposições Finais

Art. 24 O orçamento do Fundo Municipal de Esportes evidenciará as políticas e o programa e trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

Art. 25 O orçamento do Fundo Municipal do Esporte será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município.

Art. 26 A execução orçamentária do Fundo Municipal do Esporte se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.

Art. 27 A despesa do Fundo Municipal de Esportes se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, bem como na manutenção de serviços de esporte.

Art. 28 É vedado ao Fundo Municipal do Esporte contrair débitos e/ou obrigações descobertos dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do bem ou do serviço, sob pena de constituir infração administrativa, civil e penal.

Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário

Rondolândia/MT, 7 de Novembro de 2.023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal