AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente que trata a Lei n. 539, de 29 de Dezembro de 2022 (LOA-2023) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 53.142,48 (Cinquenta e três mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:

I - Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04.02	DEPARTAMENTO DE CULTURA
0114	FOMENTAR AS ARTES E A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ATIVIDADES ARTÍSTICAS
13	Função - Cultura
392	Sub função - Difusão Cultural
0114	Programa - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
3.3.90.36 3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas
1.715.0000	Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual	R$ 28.154,89
1.716.0000	Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura	R$ 24.987,59
	TOTAL GERAL	R$ 53.142,48

Art. 2º Para a cobertura do crédito ora autorizado, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente das Transferências Destinadas ao Setor Cultural que trata os artigos 6º e 8º da Lei Complementar n. 195, de 8 de julho de 2.022, com as fontes de recursos 1.715.0000 e 1.716.0000, de acordo com o inciso II do §1º e §3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 7 de Novembro de 2.023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal