OBJETO: DOAÇÃO DO LOTE DE TERRENO URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CRI DA COMARCA DE ARENÁPOLIS ÀS MARGENS DA MATRÍCULA 12.742 AO SINDICADO RURAL DE NOVA MARILÂNDIA – SRNM, CONFORME LEI MUNICIPAL 1.051/2023.

O Município de Nova Marilandia – MT, através do Prefeito Municipal, Sr. Jefferson Nogueira Souto, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas no processo supracitado, referente à alienação de bens imóveis pela Prefeitura Municipal de Nova Marilândia ao SINDICATO RURAL DE NOVA MARILÂNDIA - SRNM, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 26.184.483/0001-15, com sede na Rua Mato Grosso, nº 575, Bairro Centro Nova Marilândia-MT CEP 78.415-000, neste ato representada pela sua Presidente, Sra. Ana Maria Callegari Onuma, brasileira, casada, Presidente do Sindicato Rural de Nova Marilândia-MT, residente e domiciliada na Avenida Dalri Riva, s/nº, Arenápolis-MT CEP 78.420-000, portadora da Cédula de Identidade RG n° 10148248 SSP/MT e do CPF n° 002.798.021-96. Quanto ao valor do imóvel a ser alienado, fora realizado avaliação pela Comissão Especial de Avaliação de bens Imóveis, nomeada pela Portaria Municipal n° 246/2022, de 31 de agosto de 2022, tendo avaliado o imóvel a ser doado pelo Município de Nova Marilândia ao Sindicato pelo valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), onde formulou-se expediente de dispensa de licitação, fundamentada no Art. 17 da Lei nº 8.666/93, combinado com as disposições da Lei Municipal n° 1051/2023, RATIFICA PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO apresentada e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe o artigo 26 da Lei 8.666/1993.

NOVA MARILÂNDIA – MT, 07 de novembro de 2023.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL