“DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS, NO EXERCÍCIO DE 2023.”

Considerando que compete ao NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS à gestão Previdenciária dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte;

Considerando que a Prova de Vida é essencial para atualização de dados cadastrais e evitar fraudes e pagamentos indevidos dos benefícios Previdenciários e por isso deve ocorrer periodicamente;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização da Prova de Vida abrangendo todos os aposentados e pensionistas do NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS.

Parágrafo Único - A Prova de Vida de que trata o caput deverá ser realizado em período não superior a 30 (trinta) dias, que ocorrerá no período de 07/11/2023 a 07/12/2023, por meio do aplicativo MEU RPPS.

Art. 2ª Entende-se por Prova de Vida o procedimento administrativo, de caráter obrigatório para inativos e pensionistas, que consiste na atualização do cadastro para comprovação de que o beneficiário se encontra apto à manutenção do recebimento do benefício.

Art. 3º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I - inativos: os segurados aposentados do FUMPS, em gozo de benefício de aposentadoria;

II - Pensionistas: os beneficiários de pensão decorrente do falecimento dos segurados do FUMPS.

Art. 4º Para a realização da Prova de Vida será obrigatória apresentação de um documentos de identificação com foto sendo RG ou CNH, uma foto facial capturada instantaneamente, e atestado de vida e residência dos pensionistas. Fica aprovado o modelo constante neste Decreto (anexo I e II).

Parágrafo único. O beneficiário que possuir mais de um benefício Previdenciário deverá realizar a Prova de Vida uma única vez.

Art. 5º A comprovação da Prova de Vida ocorrerá da seguinte forma:

I - o beneficiário deverá instalar o aplicativo MEU RPPS, disponível na loja de aplicativos do smartphone Android e iOS;

II - ao acessar o aplicativo, deve selecionar o estado “MATO GROSSO”, cidade “NOVO HORIZONTE DO NORTE” e após, selecionar o instituto “-FUMPS”;

III - para acessar o aplicativo, o beneficiário poderá utilizar o mesmo usuário e senha do Portal do Segurado do NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS, vinculado ao site da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT ou clicar no botão “NÃO SOU CADASTRADO” e criar novo acesso;

IV - após entrar no aplicativo, deve abrir o menu “PROVA DE VIDA”;

V - no campo “TIPO DE DOCUMENTO” deve ser identificado a orientação do documento a ser encaminhado, frente ou verso. Após selecionar o arquivo é apresentada a possibilidade de capturar a foto de um documento, ou buscar um documento já salvo na galeria;

VI - ao selecionar a opção de galeria, o beneficiário deve anexar o arquivo com a frente do documento de identificação. Repita a ação, para anexar o arquivo com o verso do documento de identificação;

VII - após anexar o documento oficial frente e verso, é disponibilizado o botão “AVANÇAR” para ir para próxima etapa;

VIII - na tela seguinte é apresentado um botão para abrir a câmera. Neste procedimento o beneficiário deve capturar uma foto para validação facial;

IX - o beneficiário deve capturar uma foto com o rosto para frente da câmera, focando do ombro para cima, não podendo estar usando boné, chapéu, óculos solares, máscara de proteção e adereços que atrapalhem a visualização do rosto. O ambiente deve possuir boa luminosidade;

X - após capturar a foto, será apresentada uma tela solicitando a confirmação do procedimento, informando que a Prova de Vida será encaminhado para avaliação;

XI - o beneficiário deve acompanhar no aplicativo a avaliação da Prova de Vida;

XII – Fica condicionado para validação da Prova de Vida dos pensionistas a apresentação do atestado de vida e residência, constante no anexo (I e II) deste Decreto nas dependências do NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS, localizado na Rua augusto de Souza, n° 171, Centro, de segunda a sexta-feira das 07h00min às 13h15min , ou por meios eletrônicos nos seguintes canais: e-mail fumpsnhn@gmail.com ou no telefone/whatsapp (66) 98128-7930, no prazo estabelecido no Parágrafo único, do Art. 4º deste Decreto;

XIII - a validação será automática quando houver similaridade das informações encaminhadas maior ou igual a 70%, quando será apresentada mensagem de confirmação final;

XIV - quando houver similaridade inferior a 70%, o prazo para avaliação pelo NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS será de até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser validada ou não, quando será apresentada mensagem de confirmação final;

XV - não validado a Prova de Vida, o beneficiário deverá refazer o procedimento.

Art. 6º Decorridos 30 (trinta) dias após a finalização do prazo estabelecido para realização da Prova de Vida, o NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS publicará no Diário Oficial do Estado, a relação dos que não realizaram o procedimento, e que terão suspenso o pagamento do benefício.

Parágrafo único. Com a reativação do benefício suspenso, será efetuado o pagamento de todo os retroativos, processado no mês subsequente a realização da Prova de Vida, obedecendo ao cronograma da Gerência de Folha de Pagamento de Benefícios do NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS.

Art. 7º A Prova de Vida é de caráter pessoal, e só pode ser feita pelo inativo e pensionista, salvo nas hipóteses em que houver impossibilidade médica ou que cumpram reclusão penal.

§1º Nas hipóteses do caput deste artigo, caberá ao representante do beneficiário, realizar a comprovação de vida, observados os seguintes procedimentos:

I - daqueles com impossibilidade médica, será exigida declaração específica, a qual deverá ser expedida em papel timbrado da rede pública ou privada, constando identificação do médico por meio de carimbo com número do CRM, atestando a impossibilidade de realização pessoal da Prova de Vida.

II - aos que cumprem reclusão penal, será exigido a apresentação do atestado de permanência carcerária ou declaração de cárcere, a ser validado pelo diretor da unidade penal, onde o custodiado encontra-se recolhido, identificando local e data.

§2º O representante do beneficiário, que assim o declare, deverá protocolar na sede do NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS os documentos originais dispostos nos incisos I e II, do §1º deste artigo, acompanhados de cópia do documento de identificação com foto, do beneficiário e do representante.

Art. 8º Eventuais taxas, custas e outras despesas decorrentes das disposições deste Decreto ocorrerão, exclusivamente, por conta dos beneficiários.

Art. 9º O NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS, promoverá o suporte aos segurados à realização da Prova de Vida de segunda a sexta-feira das 07h00min às 13h00min, nos canais de atendimento:

I - E-mail fumpsnhn@gmail.com ou no telefone/whatsapp (66) (66) 98128-7930;

II - Nas dependências do NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS, localizado Rua augusto de Souza, n° 171, Centro, de segunda a sexta-feira das 07h00min às 13h15min.

Art. 10º O NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS, por meio da Gestor, acompanhará a efetivação de todo o procedimento, onde será emitido os relatórios detalhados, bem como adotará todas as medidas cabíveis para assegurar a manutenção do benefício.

Art. 11º A organização/execução/validação da Prova de Vida, está sobre responsabilidade do Gestor deste Instituto e da Supervisão do NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS.

Art. 12º Havendo necessidade, o período de realização da Prova de Vida, poderá ser prorrogado, extensivo, também, à aplicação da penalidade de suspensão do pagamento do benefício.

Art. 13º Fica o Secretário de Administração/Gestor do RPPS autorizado a expedir os atos normativos complementares que venham a ser necessários à plena execução deste Decreto.

Art. 14º Os casos omissos serão resolvidos pelo GESTOR do NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS.

Art. 15º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT07 de novembro de 2.023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE VIDA E RESIDÊNCIA

PENSIONISTAS COM MAIORIDADE CIVIL

(nome do pensionista), portador do CPF, e RG nº expedido por (órgão expedidor), DECLARO para fins de realização da Prova de Vida junto ao NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS , que vivo e resido à (nome do logradouro), nº., complemento, bairro, Cidade, unidade da Federação, Telefone/Celular ( ) _______________, e-mail ______________________________________.

Declaro, sob as penas da lei, que são verdadeiras e completas as informações prestadas neste documento.

Ciente, firmo o presente em uma única via.

, / /2023.

(Local e data)

(nome e Assinatura)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE VIDA E RESIDÊNCIA

PENSIONISTAS COM MENORIDADE CIVIL

(nome do pensionista menor), portador do CPF, e RG nº expedido por (órgão expedidor), pensionista vinculado ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de NOVO HORIZONTE DO NORTE-NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS, neste ato representado (a) por seu (a) (nome do representante legal), portador do CPF, e RG nº expedido por (órgão expedidor), residente e domiciliado (nome do logradouro), nº., complemento, bairro, Cidade, unidade da Federação, DECLARO para fins de realização da Prova de Vida junto ao NOVO HORIZONTE DO NORTE-FUMPS, que o pensionista supracitado está vivo(a) e reside na (nome do logradouro), nº., complemento, bairro, Cidade, unidade da Federação, Telefone/Celular

( ) _______________, e-mail ______________________________________.

Declaro, sob as penas da lei, que são verdadeiras e completas as informações prestadas neste documento.

Ciente, firmo o presente em uma única via.

, / /2023.

(Local e data)

(Nome e Assinatura do Representante Legal)