NOTIFICAÇÃO
8 de Novembro de 2023
NOTIFICAÇÃO
CONTRATO Nº 115/2021
REF.: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.
NOTIFICADO(A): COPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.281.368/0001-14, com sede na Avenida José Monteiro de Figueiredo, nº 730, bairro Duque de Caxias, CEP 78043-300, cidade de Cuiabá MT; neste ato por seu titular, o Sr. Arlindo Lenzi, brasileiro, viúvo, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 07953046 SP-MT, e do CPF nº 401.381.607-59, residente e domiciliado em Cuiabá MT.
Prezado(a) Senhor(a),
Conforme oficio nº 409/2023 – expedido pela Secretaria de Finanças deste Município e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, fora constatado que Vossa Empresa não vem executando os serviços conforme especificações e condições previstas contratualmente, descumprindo as obrigações assumidas ao pactuar com esta Administração.
Assim, CONSIDERANDO que o objeto do contrato n. 115/2021 é contratação de empresa especializada em fornecimento de AGRUPAMENTOS DE GERENCIAMENTO TECNOLOGICO, para gestão de recursos públicos integrados, visando suprir as demandas de todas as secretarias municipais de Campo Verde;
CONSIDERANDO as informações prestadas pelo fiscal do contrato, no ofício n. 317/2023/DTI, no sentido de que há falta de atendimento das demandas solicitadas pelos servidores do Município, havendo casos sem resposta há cerca de 84 dias, além de diversos chamados sem resolução, gerando insatisfação e transtornos em diversas Secretarias;
CONSIDERANDO que há notícia de problemas habituais, como por exemplo, a indisponibilidade do sistema de registro de ponto;
CONSIDERANDO que um dos setores da Secretaria de Administração (Recursos Humanos), oficiou a fiscalização acerca de falta de respostas e soluções nas demandas
CONSIDERANDO que vossa empresa foi contatada várias vezes para solucionar os problemas apontados; porém não atendeu as reclamações;
CONSIDERANDO o previsto nas cláusulas 8.1, 10.1, 10.6, 10.10, 10.12, 10.17, dentre outras, do contrato firmado entre as partes;
CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, que constituem motivo para rescisão, tais como o art. 78, incisos I, II, III, VII, VIII, dentre outros;
CONSIDERANDO por fim, a prerrogativa contida na cláusula 9.1, “E” do contrato;
NOTIFICO Vossa Senhoria, para, IMEDIATAMENTE, regularizar as pendências apontadas pela fiscalização do contrato; abstendo-se de incorrer novamente em qualquer falta ou omissão já apontadas ou não. Em suma, obedecer fielmente os termos contratuais a que se obrigou.
O não cumprimento dessas obrigações e a prática reiterada, poderão acarretar ao notificado as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n.º 8.666/93, além da imediata rescisão contratual unilateral, por culpa exclusiva do Contratado.
Por fim, decorrido o prazo acima, fica facultada a apresentação de defesa prévia, conforme previsto no artigo 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual, a Administração poderá decidir pelas providências ao caso, e aplicação da penalidade cabível.
Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma, a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.
Campo Verde-MT, 06 de novembro de 2023.
Fabricio Tsuji Ishiki
Procurador Municipal