NOTIFICAÇÃO
8 de Novembro de 2023
NOTIFICAÇÃO
CONTRATO Nº 089/2023 e 090/2023
REF.: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.
NOTIFICADO(A): COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.192.414/0001-09, com sede na Rua Nossa Senhora do Rocio, n. 1.901, Bairro Centro, CEP 85900-180, cidade de Toledo-PR, neste ato representado por seu administrador Rafael Bogo, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 6.850.499-6 SSP/PR e do CPF nº 034.619.219-63, residente e domiciliado na cidade de Cascavel PR.
Prezado(a) Senhor(a),
Conforme oficio nº 415/2023 – expedido pela Secretaria de Finanças deste Município e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, fora constatado que Vossa Empresa não vem executando os serviços conforme especificações e condições previstas contratualmente, descumprindo as obrigações assumidas ao pactuar com esta Administração.
Assim, CONSIDERANDO que o objeto dos contratos n. 089/2023 e 090/2023 é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de cozinheiro, auxiliar de cozinha, e jardineiro, com fornecimento de mão-de-obra e dedicação exclusiva; para escolas na zona rural do Município de Campo Verde;
CONSIDERANDO as informações prestadas pelo fiscal do contrato, no ofício n. 467/2023/SME, no sentido de que houve falta de pagamento de alguns colaboradores, que deveriam em tese, estarem trabalhando desde o dia 01/09/2023, dia de início de vigência dos contratos e da prestação dos serviços;
CONSIDERANDO que fora realizada reunião no dia 24/08/2023 com representante de vossa empresa, gestores escolares, nutricionista e fiscalização do contrato, e que vossa empresa informara que as contratações para o início dos trabalhos estaria ocorrendo normalmente, sem qualquer intercorrência;
CONSIDERANDO que há notícia de que vossa empresa argumentou impossibilidade de início dos serviços no dia 01/09/2023, por supostos problemas com documentação de registro das trabalhadoras, o que não teria sido informado na reunião; e que por esse motivo, não fora aceito pela Administração, dado o serviço essencial que é a preparação e fornecimento da merenda escolar, e que havia tempo hábil para contratar os colaboradores antes do início da prestação dos serviços, mas a Contratada não teria se organizado;
CONSIDERANDO a informação de que alguns colaboradores prestaram serviços desde o dia 01/09/2023, mas não teriam sido pagos, cuja contraprestação teria sido paga apenas pelos serviços prestados a partir do dia 04 ou 05/09/2023;
CONSIDERANDO o previsto nas cláusulas 1.2, 7.1, 9.3, 9.12, dentre outras, dos contratos firmado entre as partes; além do item 16.5.9 do Termo de Referência;
CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, que constituem motivo para rescisão, tais como o art. 78, incisos I, II, VII, dentre outros;
CONSIDERANDO por fim, a prerrogativa contida na cláusula 8.1, “e” do contrato;
NOTIFICO Vossa Senhoria, para, IMEDIATAMENTE, regularizar as pendências apontadas pela fiscalização do contrato; abstendo-se de incorrer novamente em qualquer falta ou omissão já apontadas ou não. Em suma, obedecer fielmente os termos contratuais a que se obrigou.
O não cumprimento dessas obrigações e a prática reiterada, poderão acarretar ao notificado as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n.º 8.666/93, além da imediata rescisão contratual unilateral, por culpa exclusiva do Contratado.
Por fim, decorrido o prazo acima, fica facultada a apresentação de defesa prévia, conforme previsto no artigo 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual, a Administração poderá decidir pelas providências ao caso, e aplicação da penalidade cabível.
Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma, a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.
Campo Verde-MT, 06 de novembro de 2023.
Fabricio Tsuji Ishiki
Procurador Municipal