NOTIFICAÇÃO
8 de Novembro de 2023
NOTIFICAÇÃO
CONTRATO Nº 087/2023 e 088/2023
REF.: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.
NOTIFICADO(A): MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.754.765/0001-33, com sede à Avenida Ulisses Pompeu de Campos, n. 3.150, Bairro Jardim Panorama, cidade de Várzea Grande-MT, CEP 78110-842, neste ato representado por seu sócio-administrador, Sr. Gilberto Cesar Catafesta, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 11026642 SJ/MT e do CPF nº 603.548.609-68, residente e domiciliado em Várzea Grande MT.
Prezado(a) Senhor(a),
Conforme oficio nº 414/2023 – expedido pela Secretaria de Finanças deste Município e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, fora constatado que Vossa Empresa não vem executando os serviços conforme especificações e condições previstas contratualmente, descumprindo as obrigações assumidas ao pactuar com esta Administração.
Assim, CONSIDERANDO que o objeto dos contratos n. 087/2023 e 088/2023 é a contratação de empresa prestadora de serviços terceirizados de limpeza e conservação predial – zona rural; especificamente para escolas da zona rural do Município de Campo Verde;
CONSIDERANDO as informações prestadas pelo fiscal do contrato, no ofício n. 466/2023/SME, no sentido de que está ocorrendo entrega de materiais de limpeza e produtos de má qualidade, e em quantidade menor do que o necessário, gerando insatisfação e transtornos nas escolas da zona rural; e ainda, de que não estaria havendo entrega dos EPI´s aos colaboradores;
CONSIDERANDO que há notícia de que vossa empresa se comprometeu a solucionar os problemas, o que não ocorreu;
CONSIDERANDO que fora realizada reunião com representante de vossa empresa para expor os problemas apontados e solicitar uma solução; contudo os problemas persistem;
CONSIDERANDO que vossa empresa, mesmo notificada pela fiscalização para regularizar as pendências no prazo de cinco dias, assim não o fez;
CONSIDERANDO o previsto nas cláusulas 1.2, 7.1, 9.3, 9.7, dentre outras, dos contratos firmado entre as partes; além do item 16.5.9 do Termo de Referência;
CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, que constituem motivo para rescisão, tais como o art. 78, incisos I, II, VII, VIII, dentre outros;
CONSIDERANDO por fim, a prerrogativa contida na cláusula 8.1, “e” do contrato;
NOTIFICO Vossa Senhoria, para, IMEDIATAMENTE, regularizar as pendências apontadas pela fiscalização do contrato; abstendo-se de incorrer novamente em qualquer falta ou omissão já apontadas ou não. Em suma, obedecer fielmente os termos contratuais a que se obrigou.
O não cumprimento dessas obrigações e a prática reiterada, poderão acarretar ao notificado as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n.º 8.666/93, além da imediata rescisão contratual unilateral, por culpa exclusiva do Contratado.
Por fim, decorrido o prazo acima, fica facultada a apresentação de defesa prévia, conforme previsto no artigo 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual, a Administração poderá decidir pelas providências ao caso, e aplicação da penalidade cabível.
Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma, a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.
Campo Verde-MT, 06 de novembro de 2023.
Fabricio Tsuji Ishiki
Procurador Municipal