PORTARIA Nº 2106 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
8 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:
ART. 1º - Designar os servidores: AMANDA CAROLINE FARIAS DE SOUSA, matrícula Nº 8487 (fiscal titular) e MARCELO HENRIQUE LIMA CORREIA, matrícula Nº 1392 (fiscal suplente) representantes do Gabinete do Prefeito, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 247/2023, referente a contratação da empresa: INOVALLY – INOVAÇÃO TECNOLÓGICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o n° 07.523.075/0001-04, localizada Alameda Rio Negro, nº 503, sala 2020, Alphavile Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000,referente a “ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº220/2022, ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº042/2022 DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, INTELIGÊNCIA DE DADOS, GESTÃO E DIGITALIZAÇÃO DE ARQUIVOS E DOCUMENTOS, EM ATENDIMENTO AO GABINETE DO PREFEITO”.
ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;
II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;
III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;
ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 25 de outubro de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
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